A que se fica a dever esta demora?

Atendendo que a Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, foi votada e aprovada pelos partidos de direita (PSD/PP), no passado dia 13 de abril na Assembleia da República e atendendo que o Presidente da República tem, entre outras, a competência de promulgar (isto é, assinar), e assim mandar publicar, as leis da Assembleia da República e os Decretos-Leis ou Decretos Regulamentares do Governo, a que se fica a dever esta demora?

Considerando que a falta de promulgação determina a inexistência jurídica destes atos. O Presidente não é, contudo, obrigado a promulgar, pelo que pode, em certos termos, ter uma verdadeira influência indireta sobre o conteúdo dos diplomas.

Com efeito, uma vez recebido um diploma para promulgação, o Presidente da República pode, em vez de o promulgar, fazer outras duas coisas:

    a)      Se tiver dúvidas quanto à sua constitucionalidade, pode, no prazo de 8 dias, suscitar ao Tribunal Constitucional (que terá, em regra, 25 dias para decidir) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas (exceto no caso dos Decretos Regulamentares) – sendo certo que, se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o Presidente estará impedido de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou;

b)      Pode, no prazo de 20 dias, no caso de diplomas da Assembleia da República, ou de 40 dias, no caso de diplomas do Governo, a contar, em ambos os casos, ou da receção do diploma na Presidência da República, ou da publicação de decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente se tenha pronunciado, em fiscalização preventiva, pela não inconstitucionalidade – vetar politicamente o diploma, isto é, devolvê-lo, sem o promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando, assim, através de mensagem fundamentada, uma oposição ao conteúdo ou oportunidade desse diploma (o veto político também pode assim ser exercido depois de o Tribunal Constitucional ter concluído, em fiscalização preventiva, não haver inconstitucionalidade).

Assim e tendo em consideração que a Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, foi votada no passado dia 13 de abril na Assembleia da República e tendo sido já enviada ao Presidente da República para promulgação, e tanto quanto é do conhecimento público, o Presidente da República, não ter enviado esta Proposta para o Tribunal Constitucional, decorridos 8 dias após a sua receção, a que se fica a dever esta demora?

O país que eramos em 1970 e o país que somos em 2011 …

De acordo com os indicadores de mudança social em Portugal entre os anos de 1970 e 2011, podemos constatar que em quase quatro décadas o País evolui muitíssimo, vejamos:

a)      Dados referentes a 1970

População com menos de 15 anos em % da população residente – 28,5
Índice de envelhecimento – 34

% de alojamentos familiares com água canalizada – 47,4%

Taxa de mortalidade infantil – 55,5%0

Esperança de vida à nascença do sexo masculino – 64

Esperança de vida à nascença do sexo feminino – 70,3

Índice sintético de fecundidade – 3

% de população residente que não sabe ler nem escrever no total da população com 15 ou mais anos – 35,2

% de população residente com ensino superior no total da população com 20 ou mais anos – 0,9

Alunos matriculados no básico – 1.316.279

Alunos matriculados no secundário – 27.028

Alunos matriculados no ensino superior – não determinado

Alunos diplomados – Não determinado

Doutoramentos – 61

Número de desempregados (milhares) – Não determinado

% de mulheres no total de desempregados – Não determinado

% de homens no total de desempregados – Não determinado

% de população empregada no sector 1º - Não determinado

% de população empregada no sector 2º - Não determinado

% de população empregada no sector 3º - Não determinado

PIB per capita – 135.

 b)      Dados referentes a 2011

População com menos de 15 anos em % da população residente – 14,9

Índice de envelhecimento – 128,6

% de alojamentos familiares com água canalizada – 99,4%

Taxa de mortalidade infantil – 2,5%0

Esperança de vida à nascença do sexo masculino – 76,4

Esperança de vida à nascença do sexo feminino – 82,5

Índice sintético de fecundidade – 1,37

% de população residente que não sabe ler nem escrever no total da população com 15 ou mais anos – 9,2

% de população residente com ensino superior no total da população com 20 ou mais anos – 7,9

Alunos matriculados no básico – 1.223.151

Alunos matriculados no secundário – 413.748

Alunos matriculados no ensino superior – 396.268

Alunos diplomados – 61.140

Doutoramentos – 1.569

Número de desempregados (milhares) – 706

% de mulheres no total de desempregados – 48,2

% de população empregada no sector 1º - 9,9

% de população empregada no sector 2º - 27,3

% de população empregada no sector 3º - 62,8

PIB per capita – 13.064,3

Como facilmente se constata, Portugal em 41 anos evoluiu bastantes tendo-se verificado uma diminuição da população jovem (menos de 15 anos); um aumento brusco do índice de envelhecimento ; um aumento brutal no número de alojamentos familiares com água canalizada; uma drástica descida da taxa de mortalidade infantil; um aumento da esperança de vida à nascença para homens e mulheres sendo que para estas passou dos 70,3 anos para os 80,4; verifica-se uma diminuição do índice de fecundidade para menos de metade; uma diminuição acentuada da população residente que não sabe ler nem escrever com 15 ou mais anos; um aumento dos jovens ao ensino superior tendo-se mantido o número de alunos inscritos no básico, verificando-se um aumento de 15 vezes no número de inscritos no secundário tendo o número de matriculados no superior atingido os 396.628 alunos. O número de diplomados superou os 61 mil e os Doutores ultrapassaram os 1.500.

Em termos do número de desempregados, este atingiu os 706 mil, destes 48,2% são mulheres. A população trabalhadora encontra-se distribuída da seguinte forma:

O Sector Primário e o Secundário, têm vindo a perder trabalhadores, tendo em 2011 atingido respetivamente os seguintes números – 9,9% e 27,3%. Já o Sector Terciário tem vindo a atrair trabalhadores, tendo atingido o número de 62,8% do total dos trabalhadores.

Finalmente, o Produto Interno Bruto per capita, tem vindo a aumentar imenso desde a década de 70 (135) atingindo no ano de 2011 o valor de 13.064,3.

Pelo que fica demonstrado que vale a pena viver em Democracia e com Liberdade, que a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, foi um sucesso e que apesar do que já conseguimos evoluir ainda há indicadores que precisamos melhorar, sendo neste momento, o mais preocupante o número de portugueses desempregados.