Algumas medidas de austeridade tomadas desde Junho de 2011

Desde o início da aplicação do memorando da troika até ao brutal e muito criticado "pacote de austeridade" anunciado no passado dia 7 de Outubro, parece ter passado uma eternidade. Tendo apenas decorrido 16 meses. As medidas de austeridade foram sempre anunciadas como imprescindíveis, sendo muitas vezes prometidas como as últimas. Os orçamentos familiares e das empresas, já não têm mais por onde “esticar”… O PM, chegou a falar em ver-se “o fim da austeridade em 2013”, mas já se percebeu que esta irá continuar, no mínimo, até 2014.

Eis algumas medidas que afetam diretamente o bolso dos portugueses e os seus direitos:

 

 - Salários e pensões

Neste âmbito, os funcionários públicos com vencimentos superiores a 1.500€ sofreram, em 2011, cortes entre 3,5 e os 10%, esta medida manteve-se em 2012 e vai continuar para 2013; os trabalhadores do sector privado e do sector público perderam em 2011, o equivalente a meio subsídio de Natal, cerca de 3,5% do seu salário, através de uma sobretaxa no IRS; em 2012, os trabalhadores do Estado perderam o equivalente a duas remunerações (subsídio de Natal e de férias), neste ano os pensionistas também ficaram sem os dois subsídios. Os passes sociais vão ter um corte de 50%, para estudantes e maiores de 65 anos; fim das reformas antecipadas aos 55 anos; corte adicional nas pensões acima dos 7500€.

Para 2013, os trabalhadores do Estado ficam sem um dos subsídios e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações - o que equivale a um corte de cerca de 14% dos salários brutos. Para os trabalhadores privados, em 2013, o corte será equivalente a um dos subsídios, graças ao aumento de 7 pontos nas contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. Em muitos casos, a perda é superior ao equivalente a um salário líquido; corte nas pensões de reforma dos trabalhadores do Estado acima dos €1500 (cortes entre os 3,5 e os 10%) em 2013 e que se prolonga durante o programa da troika, até Junho de 2014.

- Ao nível da Função Pública

Redução do número de dirigentes da Administração Pública (menos 15% do total, 218 cargos desapareceram em 2012); o número de funcionários públicos caiu 2% por ano - 19 mil a menos em 2011e quase 9 mil saíram até junho de 2012 – corte de 50% do valor das horas extraordinárias a partir de 2012 e corte de 168 organismos e institutos públicos, por extinção e fusão.

- Trabalho

Diminuição no valor das indemnizações por despedimento no sector privado (de 30 para 20 dias por ano e com teto máximo de 12 anos); corte no subsídio de doença (uma baixa de menos de 30 dias equivale ao pagamento de 55% do salário); redução do subsídio de desemprego: dura metade do tempo, tem um teto máximo 20% mais baixo e reduz progressivamente até 10% do valor inicialmente pago; acabou a tolerância de ponto no Carnaval para os funcionários públicos; foram eliminados 4 feriados (a vigorar de 2013 a 2018); fim de 3 dias de férias de bónus por produtividade (para os trabalhadores do sector privado); limitação do acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI), com um valor médio de €243 mensais para 370 mil famílias; corte real do salário mínimo nacional (SMN) para 2013, em 2012o salário mínimo nacional foi congelado, o que originou, pela primeira vez na História, uma baixa do valor real; aumento das horas de trabalho, efeito direto do fim de feriados e de dias de férias e com o alargamento dos bancos de horas.

- Fisco

Corte das deduções fiscais em sede de IRS (corte de 2/3 das despesas de saúde e na Educação e fim dos benefícios para os dois escalões mais altos); corte de 33% no subsídio de funeral; corte no subsídio de morte (6 salários do falecido ou máximo de €2500); aumentos das taxas municipais, decretadas em várias autarquias; corte nas isenções do IMI e aumento das taxas por reavaliação dos imóveis; o IVA passou de 6 para 23% em vários bens e serviços; aumentou o imposto sobre vários produtos alimentares e restauração; aplicaram-se taxas agravadas para bens de luxo, como automóveis, embarcações de recreio, aviões, etc…; imóveis de valor, acima de um milhão de euros, passam a ter imposto de selo ainda não especificado; os rendimentos de capital passam a ser tributados a 26,5% a partir de 2013; aumento do IRC (na base de incidência) e revisão das tabelas de novo em 2013, passando a existir apenas 5 escalões; as tabelas de IRS sofrem nova alteração em 2013, ainda não esclarecida. A carga fiscal, em 2011, era de 39% em Portugal, acima da média da OCDE; foi criada uma taxa adicional de IRC, para as empresas; no IRS a taxa adicional é de 2,5% e aplica-se ao último escalão de rendimento (incide sobre o rendimento coletável que exceda 80.000 euros); no IRC a taxa adicional é de 3% para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros e foi eliminada a taxa de 12,5% sobre o primeiro escalão de €12.500 de matéria coletável; foi criado um novo escalão da derrama, para lucros tributáveis acima de 10 milhões de euros, que passam a ser tributados a 5% adicionais. No final de 2011, a taxa liberatória subiu de 21,5% para 25%.

- Saúde

Corte na comparticipação no transporte dos doentes (menos 30%) pagos aos bombeiros; corte de 200 milhões de euros nos custos dos hospitais; cortes no sector dos medicamentos (preços, margens de lucro das farmácias e grossistas, por exemplo), o que permitirá uma poupança ao Estado de 300 milhões em 2012; redução de 30% no volume de horas extras nos hospitais em 2012; cortes nos reembolsos aos utentes do SNS, nomeadamente no transporte de doentes; redução de 12% a 12,5% nos preços dos exames convencionados, o que vai originar uma poupança de 40 milhões euros por ano; o valor das taxas duplicou em 2012 e o Estado prevê ganhar 200 milhões por ano. Por exemplo, num grande hospital como Sta. Maria, a taxa era de quase €9,60 e agora é €20.

- Aumentos

 Em 2012, o IVA da eletricidade e do gás subiu de 6% para 23%; com a entrada em vigor da nova lei das rendas, prevê-se este ano um aumento de 3,36% (o maior desde 2004) que vai afetar cerca de 600 mil famílias e os preços dos transportes públicos subiram 20%, entre 2011 e 2012.

Com este histórico, chegamos à conclusão que era preferível, os Partidos com assento na Assembleia da República, terem aprovado o PEC-IV apresentado pelo Governo do Eng. Sócrates, do que estarmos subjugados a interesses de tecnocratas, em representação de instituições supra nacionais.

Gaia do Século XXI

A última reforma administrativa em Portugal ocorreu a 29 de Novembro de 1836.

Ao longo dos séculos, Portugal progrediu, desenvolveu-se, o que fez com que essa reforma não esteja hoje ajustada à realidade nacional.

Com a necessidade do pedido de ajuda financeira, em Junho de 2011, o ponto 26 do Memorando de entendimento com a troika, visa a reorganização administrativa do nosso País numa redução dos 308 municípios e das 4.259 freguesias. Nesse sentido e para dar cumprimento ao compromisso assumido, o Governo (PSD/PP), decidiu avançar com a redução de 1.000 freguesias até ao fim do corrente ano.

O Partido Socialista de Vila Nova de Gaia sempre defendeu a manutenção das vinte e quatro freguesias autónomas mas, atendendo à aplicabilidade da lei n.22/2012, de 30 de maio, ser a todo o país e uma vez que Gaia faz parte do todo nacional, esta lei também em Gaia, terá que ser utilizada o que vai forçar a uma redução do número total de freguesias.

Com o objetivo de minimizar os impactos desta redução no município de Gaia, foi aprovado, por unanimidade, no passado dia 8 de Outubro, em reunião do executivo camarário o “novo” mapa de organização administrativa de Gaia, com a existência de 16 freguesias.

Face aos critérios da lei, este é o número máximo de freguesias a manter e ficou a dever-se à forma responsável, participativa e construtiva que o Presidente do PS-Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, sempre manifestou em defesa dos interesses dos Gaienses e de Vila Nova de Gaia. 

Pois, o que estava “em cima da mesa” era bem claro: ou o PS – Gaia, não chegava a acordo com o Presidente da câmara e neste caso, seria “alguém” da Unidade Técnica, em Lisboa, a “desenhar” o mapa com apenas 11 freguesias, ou tal como veio a acontecer, o mapa fosse discutido, analisado e aprovado entre as principais forças partidárias do município (uma vez que a CDU e o BE, declinaram o convite que lhes foi formulado para participar na elaboração do “novo” mapa de organização administrativa do município de Gaia), o que permitiu que o município de Gaia fique com 16 freguesias.

Além de ter conseguido a defesa do maior número de freguesias para o município de Gaia o PS, apresentou ainda as seguintes propostas:

um reforço de delegação de competências e apoio logístico do município;

uma majoração para as “novas” freguesias;

uma proposta relativa à garantia de manutenção dos edifícios sede (para fins culturais, sociais e de atendimento ao público), permitindo ainda, uma alternância nos edifícios sede, isto é, permitindo que a sede da “nova” freguesia, por um determinado período de tempo, funcione numa das atuais freguesias e posteriormente na outra freguesia e permitindo ainda que, por exemplo, o órgão executivo da “nova” freguesia, funcione numa das atuais freguesias e na outra o órgão deliberativo, alterando, desta forma, o pressuposto de definição vinculativa de sedes, a partir do texto da Lei.

De salientar que também estas propostas foram aprovadas, por unanimidade, em reunião do órgão executivo municipal.

No passado dia 11 de Outubro, a Pronúncia de reorganização administrativa do município de Gaia (passando das atuais 24 para 16 freguesias), foi aprovada por uma larga maioria no órgão deliberativo municipal.

Permitam-me que faça uma breve nota ao caso particular da Vila da Madalena.

Reconhecendo que o executivo local, assumiu, por mais que uma vez e em mais que um local, que o PS defendia a fusão desta Vila. Agora, deviam de reconhecer publicamente, que se não tivesse sido a participação ativa e responsável do PS neste processo de reorganização administrativa do município de Gaia, esta Vila teria sido agregada com as freguesias de Vilar do Paraíso e Valadares, de acordo com estudo da Unidade Técnica tal como foi referido pelo Sr. Vice-presidente da câmara, na sessão extraordinária da Assembleia municipal do passado dia 11 do corrente mês e ano.