O que a fusão de freguesias pode causar aos Trabalhadores da Administração Local?

Tem-se falado muito da Proposta de Lei 44/XII, que tem por objetivo, reduzir o número de Freguesias em cerca de 1.400 no nosso País. Neste momento, aliás, esta Proposta de Lei, está na Comissão do Poder Local da Assembleia da República, para ser aprovada na especialidade tendo como consequência a extinção/agregação/fusão/aglomeração de freguesias, mas não só…

Mas, penso que se tem falado pouco de uma outra vertente desta Proposta de Lei, que é (para mim), extremamente preocupante:

Com a extinção/fusão/agregação/aglomeração de freguesias, com a alteração dos territórios, com a transformação de freguesias em meros lugares da “nova” freguesia, além de uma perda de identidade progressiva, ao longo de poucos anos, a “nova” freguesia é uma nova personalidade jurídica, logo, vai obrigar à obtenção de um novo número de contribuinte.

Além disto, com a extinção/fusão/agregação/aglomeração de freguesias e com a criação da “nova” freguesia, os atuais quadros de pessoal bem como os contratos de pessoal que neste momento cada autarquia tem, têm que ser revistos, podendo vir a levar à extinção de postos de trabalho dos trabalhadores da administração local, aumentando, assim, o número de desempregados no País.

No caso do Município de Gaia, existem, neste momento, cerca de 260 trabalhadores da administração local, nas atuais 24 freguesias. Se, como a proposta de Lei aponta, houver uma redução média de 50% no número de autarquias locais, será que o número de trabalhadores se vai manter? Ou também, pode reduzir em cerca de 50%?

Será que a extinção de freguesias, não vai levar a uma redução dos serviços prestados e com isso a uma enorme redução do número de trabalhadores da administração local?

Será que os trabalhadores da administração local e suas famílias têm consciência do que está em causa?

Será que o Governo, aproveitando-se da troica que propõe, no seu Ponto 26. “a redução do número de municípios e freguesias”, com esta Proposta de Lei e a reboque de uma redução de gastos do Orçamento de Estado nos 0,014% do Produto Interno Bruto, (PIB), está a colocar em risco inúmeros postos de trabalho dos trabalhadores da administração local? (…esquecendo-se de reduzir o número de municípios e de poupar bastante com a extinção de empresas/entidades municipais…)

Ou será que prefere, pegar nestes trabalhadores e mandá-los para a mobilidade? Isto é, continuam a ser trabalhadores da administração local, mas em vez de, por exemplo, trabalharem na atual Junta de Freguesia, em Gaia, passam a trabalhar numa Junta de Freguesia do Distrito de Faro…

Ou, pegam nos trabalhadores que consideram “a mais” e os colocam a desempenharem funções para os quais não têm competências, o que ao abrigo do “novo” Código de Trabalho, podem ser considerados inadaptados, logo, deixam de ser trabalhadores da administração local, reduzindo, por esta via, o número de trabalhadores da administração local…

Ainda as extinções de freguesias…

Realizou-se no passado dia 22 de Março, pelas 15 horas, no Auditório da Fundação António Cupertino de Miranda, no Porto, uma Sessão de esclarecimento técnico, sob a Proposta de Lei 44/XII, organizada pela Secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa e pela Presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Perante uma plateia composta por autarcas de assembleia de freguesia, juntas de freguesias, assembleias municipais e Presidentes de Municípios, esta sessão limitou-se a ler a Proposta que se encontra na Comissão do Poder Local, para ser aprovada na especialidade (durante o próximo mês de Abril), com um ou outro pormenor mais “claro”, do que o referido na proposta.

Vejamos:

Para efeito das fusões de freguesias o fundamental é cumprirem com os parâmetros definidos no Artº 5º da Proposta de Lei, no caso de Gaia e por que se trata de um município de nível 1, as extinções/agregações/fusões/aglomerações, serão efetuadas desde que:

1-      “A reorganização administrativa do território das freguesias deve respeitar os seguintes parâmetros de agregação:

a)      Nos municípios de nível 1, redução (extinção), no mínimo, de 55% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e de 35% do número das outras freguesias.”

No caso do Município de Gaia, (24 freguesias), 22 lugares urbanos sucessivamente contíguos que abrangem mais do que uma freguesia, Arcozelo, Avintes; Canelas; Canidelo; Crestuma; Grijó; Gulpilhares; Lever; Madalena; Mafamude; Olival; Oliveira do Douro; Pedroso; Perosinho; Sandim; São Félix da Marinha; São Pedro da Afurada; Serzedo; Valadares; Vila Nova de Gaia (Santa Marinha); Vilar de Andorinho e Vilar do Paraíso e 2 outras freguesias, Seixezelo e Sermonde. Em termos de extinção de freguesias temos uma passagem das atuais 24 para 22 x 55%=12 + 2 x 35% = 1, ou seja, Gaia passará a ter 13 “novas” Freguesias.

Mas, este número pode vir a ser outro, desde que a Assembleia Municipal, fundamentadamente, reclassifique alguns lugares urbanos, em zonas rurais. Neste caso, teríamos, eventualmente, um maior número de freguesias rurais que não se extinguiriam/agregariam, embora cumprindo os valores percentuais indicados.

Quanto à existência do Conselho de Freguesia, as “novas” freguesias podem ou não criar este órgão consultivo. Mas, no caso de decidirem pela sua criação, este deve ser composto, por igual número de cidadãos das freguesias fundidas.

A Assembleia Municipal de Gaia tem um “papel” preponderante e ativo, no que a este tão importante assunto diz respeito e deve pronunciar-se pela conformidade ou não conformidade da proposta de extinção/fusão de freguesias, porque se NADA disser, além das “novas” freguesias não terem “direito” a 15% de majoração do Fundo de Financiamento de Freguesias, a definição das “novas” freguesias será efetuada pela Unidade Técnica, sem que a Assembleia Municipal se possa pronunciar.

Finalmente, para aqueles autarcas que não concordem com a extinção/fusão da respetiva freguesia, devem, emitir Pareceres a anexar à proposta da Assembleia Municipal e, ao mesmo tempo, enviar diretamente para a Assembleia da República, órgão deliberativo, que vai decidir e votar o “novo” mapa de reordenamento do território Português.

Em relação à necessária fusão dos Municípios, (que são o órgão “esbanjador” dos dinheiros públicos, quer diretamente, quer com a criação de empresas municipais, totalizando uma dívida de 12 mil milhões de euros) isso é outra conversa, só se fundirão se as respetivas Assembleias Municipais assim o decidirem, ou seja, NUNCA.

A dívida de cada Gaiense….

Após ter efetuado uma leitura ao “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses – 2010”, apresentado publicamente no passado dia 26 de fevereiro, pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, pude constatar alguns dados que gostaria de partilhar.

Gostaria, desde já, de referir que a elaboração deste anuário é efetuado tendo por suporte a documentação elaborada e aprovada pelos órgãos municipais e respetivas administrações das entidades/empresas municipais, o que pode significar subavaliação, devido à possível existência de faturas que devem ficar “esquecidas na gaveta”. De salientar, ainda, que estes são os dados mais recentes vindos a público referentes ao ano de 2010.

Assim e da totalidade dos 308 municípios portugueses, a Região Norte, é constituída por 50% de municípios de pequena dimensão (até 20.000 habitantes); 38% de municípios de média dimensão (20.000 a 100.000 habitantes) e 12% de municípios de grande dimensão (mais de 100.000 habitantes), como é o caso, por exemplo de Gaia com 302.000 habitantes de acordo com os Censos 2011.

Em termos de independência financeira (se as receitas próprias IMI; IMT e IUC representarem, pelo menos, 50% do valor total de receitas), constata-se que Gaia diminuiu de 63% para 61% em 2010.

Quanto ao grau de execução da receita cobrada, o município de Gaia, tem vindo a diminuir de 56% em 2007 para 40,3% em 2010, ou seja, o executivo fez uma previsão de receita “empolada” não correspondendo à realidade das receitas efetivamente cobradas apesar das elevadas taxas que os Gaienses pagam, só que esses valores cobrados, são o suporte financeiro das muitas empresas municipais bem como do exagerado número de assessores que existem no município.

Em relação às transferências financeiras do município para as 24 freguesias, é pena que o executivo municipal (que gosta de ser um exemplo para o País), não siga o modelo do município de Braga que transfere 14,16% do seu orçamento para quem está mais próximo das populações – as freguesias.

Gaia é o único município de grandes dimensões que apresenta um grau de liquidação da receita inferior a 50% (mais concretamente 40,4%) do total de receitas previstas.

No ano em análise, comprova-se que a receita prevista arrecadar no município era de 297,1 Milhões de euros, quando efetivamente o município apenas liquidou receita no montante de 120,3 Milhões de euros tendo ficado despesas por pagar no montante de 86,9 Milhões de euros.

Em 2010, Gaia foi o segundo município com maior passivo, no valor de 263.038.636 euros, o que faz com que cada habitante deste município deva o valor de 870,98€.

Neste ano, os resultados económicos do município de Gaia foram deficitários em cerca de 10 Milhões de euros.

Refira-se aliás que dos 308 municípios portugueses faltou liquidez a 74% (228 municípios), e Gaia foi o quinto município, com menor liquidez para pagar as suas dívidas, no montante de 38.829.746 euros.

Apesar de Gaia ter diminuído o endividamento liquido, o valor de endividamento foi de 174.701.399 euros, tendo sido o segundo mais elevado do País.

O nosso município é um dos municípios com maior peso da dívida de médio longo prazo, nas receitas recebidas no ano de 2009, foi de 193,8%.

No total das empresas municipais com maiores dívidas, no ano de 2010, aparece-nos a Águas de Gaia, com 85.373.968 euros e a Gaianima com 23.179.077 euros.

Verificamos ainda que em termos de resultados económicos, a Águas de Gaia apresentou um resultado positivo de 150.041€ a Gaianima, teve um resultado negativo de 778.189€ e a Gaiaurb também apresentou um resultado liquido negativo de 361.832€.

No quadro das entidades/empresas municipais, com maior valor de endividamento líquido surge-nos a Águas de Gaia, com o valor de 137.225.272 euros e a Gaianima com 10.969.901 euros.

Para uma melhor perceção do que se passa com o município de Gaia e respetivas empresas municipais, em termos financeiros, podemos constatar o seguinte:

GAIA	Resultados Operacionais	Resultados Líquidos	Dívidas de Curto Prazo	Dívidas de Médio Longo Prazo	Endividamento Líquido	Índice de Endividamento líquido
Município	-3.884.960,00€	- 9.883.453,00€	74.840.681,00 €	188.197.954,00 €	174.701.399,00 €	195%
Águas de Gaia	3.713.625,00 €	150.041,00 €	39.586.391,00 €	45.787.577,00 €	137.225.272,00 €
AmiGaia	7.564,00 €	2.592,00 €	204.471,00 €	0 €	- 507.359,00 €
Gaianima	- 8.487,00 €	-778.189,00 €	13.561.044,00 €	9.618.034,00 €	10.969.901,00 €
GaiaSocial	175.154,00 €	-13.536,00 €	4.559.256,00 €	1.133.864,00 €	- 2.876.877,00 €
Gaiurb	- 364.255,00 €	-361.832,00 €	2.402.950,00 €	80.396,00 €	2.005.680,00 €

Se, o município de Gaia apresentasse contas agregadas, isto é se, somarmos apenas o endividamento líquido do município, das Águas de Gaia, da Gaianima e da Gaiurb, constatamos que o total de endividamento líquido ascende aos 322.896.572€, o mesmo é dizer, que cada habitante de Gaia devia em 2010, 1.069,19€…

Para aqueles que referem que Gaia é obra, constata-se por um lado que os gaienses pagam um preço extremamente caro para viverem no município que apresenta a mais elevada taxa de desemprego da Região Norte, e por outro que a herança (fatura) deixada para as gerações futuras é muitíssimo pesada…

Quais as consequências das alterações climáticas, em algumas pessoas?

De acordo com registos do Instituto Nacional de Meteorologia, estamos a vivenciar um Inverno com temperaturas que estão cerca de 5º C mais elevadas que o normal, ou seja, estamos a ter um Inverno, com temperaturas de Verão.

Ora isto está a afetar psicologicamente algumas pessoas de forma variada, vejamos:

os mais jovens (e não só), estão já a fazer uns ótimos dias de praia, com temperaturas amenas e com um mar “chão”; por outro lado, constatamos que, não “fruto” do frio que está a afetar algumas regiões mas antes em consequência da drástica baixa de poder de compra, (em particular dos mais idosos), estes deixam de poder comprar a medicação, deixam de fazer uma alimentação equilibrada, deixam de poder usar a eletricidade, o que faz com que o número de idosos mortos tenha subido para números nunca antes atingidos, cerca de 6.000 em duas semanas.

As altas temperaturas, também se estão a fazer sentir pelos lados de Belém, já que de um momento para o outro e sem motivos justificativos, o Sr. Presidente da República, talvez pelo facto de ter apanhado sol em excesso, difere um rude e grave golpe nas relações institucionais e no modus operandi do sistema democrático português.

Digamos, a bem da verdade, que se tivesse desferido este ataque inusitado durante a campanha eleitoral Presidencial de 2011, teria sido mais correto, além de que talvez fizesse com que hoje não ocupasse a cadeira da Presidência...

Poderia ter ainda alguma razão lógica, se já tivesse terminado o seu atual mandato e em jeito de memórias, quisesse partilhar com os Portugueses a sua angustia ou talvez não, pelas suas relações institucionais, bem diferentes no 1º mandato do Governo do Eng.º Sócrates do que as tidas durante os dois anos do 2º mandato do Governo do Eng.º Sócrates...

Agora, numa altura em que o país está a braços com uma grave crise económico-financeira e social, oriunda desde os anos de 1985 com a “injeção” na máquina administrativa do Estado com cerca de 50.000 novos funcionários públicos, numa altura em que se pedem sacrifícios às famílias, numa altura em que as famílias e as empresas lutam para não pedirem insolvência, numa altura em que o número de desempregados atinge o número record de 14,6%, numa altura em que os jovens são aconselhados a deixar o seu país e as suas famílias para trás, em busca de um futuro melhor no estrangeiro, numa altura em que os jovens estudantes reclamam por melhores condições e para que lhes paguem as Bolsas de estudo, temos no País quem, com responsabilidades políticas, se queixe e pelos vistos, “seja piegas”, informando todos os portugueses que o valor das reformas, cerca de 7.000 euros, não lhe chega para fazer face às suas despesas mensais…

Não acham que isto só é minimamente explicável e justificado com o facto de estarmos a ter temperaturas com mais 5º C?

Táxis para os Vereadores e Diretores Municipais…

De acordo com o Expresso.pt do dia 20/10/11, ficamos a saber que os Vereadores do município de Gaia, (eleitos em representação da população), iam a partir de 24/10/11, ter um “sistema de táxi”, para os conduzir às diversas representações, atividades de representação do Município de Gaia.

Aliás foi o próprio Presidente que anunciou que esta medida entraria em vigor na Câmara de Gaia, já na próxima semana, uma vez que acredita que «todos» devem colaborar para a recuperação económica. «É uma medida, talvez, demagógica, mas a partir da próxima semana os meus vereadores e diretores vão ter um sistema de táxi para circular. Vai acabar o carro todo o dia e a toda a hora para todos os vereadores», concluiu.

Decorridos cerca de seis meses o que constatamos, é uma autêntica “bagunça”, uma vez que dos 10 Vereadores que constituem o executivo municipal, dos quais três da Oposição, (sem direito a viatura) e os restantes sete (todos do PSD/PP) há Vereadores de 1ª e de 2ª, uns têm direito a viatura municipal outros não; uns têm direito a motorista outros não, mas pior que esta situação e que demonstra uma total falta de gestão e de rigor orçamental, aumentando por isso o despesismo por parte do município, são as dezenas de viaturas distribuídas a assessores, diretores e quadros técnicos superiores da autarquia que de uma forma despudorada, usam e abusam das viaturas do município cujo ALD, combustível, seguro, etc…, são pagos através dos nossos impostos, em vez do Município aplicar esses milhares de euros no auxílio às famílias Gaienses. (uma vez que é o município que a nível distrital apresenta o maior número de desempregados).

Acresce a isto o facto de Gaia ser dos três Municípios mais endividados do País, o que vem mais uma vez provar a falta de rigor e de boa gestão na utilização do dinheiro dos contribuintes Gaienses…

É lamentável que assessores e demais técnicos, (pessoas não eleitas), se passeiem ao fim de semana e à noite com viaturas municipais, (de marca Toyota e WW) que as utilizem para se deslocarem às compras, para frequentarem instituições de ensino superior, para transportarem crianças aos infantários, colégios privados ou para efetuarem almoços com esposas e filhos…

Ao mesmo tempo que isto acontece, os Gaienses pagam cada vez mais caro o facto de terem escolhido este Município para viver e atendendo aos valores exageradamente elevados de taxas e impostos municipais, muitos são aqueles que ponderam deslocar-se para municípios vizinhos onde, por exemplo, a taxa da água e saneamento é mais barata, onde a rede de transportes usa uma única bilhética, onde a utilização de equipamentos coletivos (nomeadamente pavilhões, piscinas são mais económicas), onde em todas as freguesias existem parques infantis para as crianças até aos 10 anos, onde existem um centro de dia para apoio aos Menos Jovens, onde no fundo, existe melhor qualidade de vida…

Será que esta medida “demagógica” da utilização de táxis para os Vereadores, só vai ter aplicabilidade no próximo mandato num município “perto de si”?