Será que o Governo se prepara para fazer “batota” na Lei de Limitação de mandatos?

De acordo com a Lei nº 46 /2005, de 29 de Agosto, o “presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos” e, de acordo com o ponto 2 do Artº 1º “O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.

Pelo atrás exposto, é claro para todos que os actuais presidentes de câmara e de junta de freguesia que estejam a desempenhar funções á 12 anos à frente das respectivas autarquias, não se podem recandidatar a mais um mandato de 4 anos, em qualquer zona do país para desempenhar as mesmas funções.

Ora, perante a pressão dos autarcas de freguesia e dos presidentes de câmara, que se estão a movimentar junto dos governantes e como forma deste os “calar” sobre a reorganização territorial, estamos a verificar que atendendo às fusões/agregações/aglomerações de freguesias, e uma vez que o território não é o mesmo, (atendendo à fusão da freguesia A com a freguesia B), os presidentes de junta, que se encontram à frente da freguesia A e da freguesia B, estão a passar para a opinião pública, (para continuarem a exercer as mesmas funções), que o território já não é o mesmo logo, podem recandidatar-se contrariando a Lei supra referida (iniciando, assim, um ciclo de mais 12 anos no poder autárquico local).

Se, em relação aos presidentes de junta, este “falso” argumento, ainda pode “colher”, em relação aos presidentes de câmara, este argumento não “colhe”, uma vez que não vão haver fusões/agregações/aglomerações de municípios, logo o território é o mesmo e não se podem candidatar, nem por exemplo trocar um município por outro vizinho…

Esperemos que os Deputados estejam atentos a algumas “jogadas” que alguns se preparam para fazer, (andando já em pré campanha em freguesias e em municípios...), contrariando legislação que se aplica a todo o território nacional.

Faço votos para que o Povo se aperceba e saiba distinguir quais os autarcas que servem as suas populações locais e municipais com o intuito de servir e os outros que fazem tudo para se perpetuar no poder…

 Será que atendendo à forte renovação que se pode verificar nos 308 municípios e em algumas centenas de freguesias, devido à limitação de mandatos, será que o Governo (PSD/PP) se prepara para fazer “batota” na Lei de Limitação de mandatos?