segunda-feira, 24 de março de 2014

A propósito de um lançamento de um livro...


No ano em que se comemoram os 40 anos da "Revolução dos Cravos", e em que uma das conquistas de abril, foi a Liberdade (nomeadamente a de expressão e isso, permitiu-nos assumir diferentes pontos de vista), ainda há cidadãos que assumem que o melhor período da nossa história coletiva foi, o Estado Novo (o que não deixa de ser, apenas, uma mera opinião).

Tive oportunidade de marcar presença, no passado dia 21de março, no lançamento de um livro que me fez refletir sobre a descomunal diferença do "modus vivendi", nos 48 anos de ditadura, quando comparados com os atuais 40 anos de democracia.

O autor, (que no livro não se assume...), mas que assumiu publicamente ser um acérrimo defensor da monarquia absoluta, até porque segundo o mesmo, "o mal da democracia está nos partidos".
Mas, se os partidos têm personalidade jurídica, são constituídos por cidadãos e se por outro lado, é o Povo, que perante diversas alternativas democráticas, que vão desde as mais retrógradas e conservadoras às mais vanguardistas, que lhe são propostas opta por aquela que, num determinado momento, lhe parece ser a que melhor serve o País e os interesses da sociedade portuguesa, será que os partidos (esses mauzões), é que são os "culpados" de todo o mal da nossa, ainda jovem, democracia?

Será que no atual regime democrático, não estamos a "pagar" imensos erros "grosseiros" oriundos do Estado Novo?

Fará algum sentido que o nosso País, constituído por homens e mulheres que lutam todos os dias por um Portugal mais justo, mais democrático, onde todos tenham à nascença, as mesmas condições de poderem "vingar" nesta passagem terrena, em termos de justiça social, educação, saúde, em que não hajam diferenças de género, em que sejamos capazes de ouvir e de ter diferentes formas de expressão (por mais absurdas que o sejam) ....será que alguns já se esqueceram de como era "viver" no fascismo?

Recordam-se que durante os 48 anos de duração do Estado Novo, os portugueses não tinham acesso generalizado à educação (lembram-se que a taxa de analfabetismo, rondava os 90%, embora um ínfimo número de jovens, tivesse a "sorte" de ser contemplado com Bolsas de Estudo, de instituições privadas), não havia sistema nacional de saúde, existia um regime persecutório de quem ousasse pensar diferente, em que as mulheres não tinham direitos, uma vez que o seu "papel" se resumia a serem donas de casa, em que os jovens eram obrigados a cumprir serviço militar, em que milhares destes, se despediam de suas famílias para irem combater para as ex-colónias e não mais voltaram, quantos filhos ficaram sem Pai, quantas esposas ficaram sem marido?

Este foi o período, que o autor considerou, "o melhor", do ponto de vista das finanças públicas, o país estava bem.... os portugueses, é que viviam muito mal... (faz-me lembrar uma teoria que parece estar a ressurgir).

O atual regime democrático, com todos os seus defeitos, erros e excessos é imensamente melhor que o regime ditatorial que esteve presente em Portugal, durante 48 longos anos.

Atualmente, temos a opção de, se por acaso aqueles em quem confiamos o voto e a quem damos legitimidade de nos governar, nos enganarem e não cumprirem com o que nos prometeram, de não mais votar neles em próximos atos eleitorais mas, se tivéssemos uma monarquia, teríamos que "aguentar" até que esse/essa personagem falecesse...

Uma vez que nos encontramos a viver num regime democrático, e, como cidadão livre tenho direito à minha livre opinião, permitam-me que a possa expressar publicamente.

Já agora, que acham da continuação da existência do nosso país, Portugal, sem portugueses?

Até breve!

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Os diferentes regimes de contratação pública na Administração Pública, desde 2008

Com a aprovação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, assistimos a uma reorganização nos regimes de vínculos, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Esta lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, excetuando-se os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções. Aplica-se, também, aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas coletivas, bem como, aos serviços da administração direta e indireta do Estado, e ainda aos serviços das administrações regionais e autárquicas.
A constituição da relação jurídica de emprego público depende do trabalhador, possuir, entre outros, os seguintes requisitos:
a)      Nacionalidade portuguesa;
b)      18 anos de idade completos;
c)      Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas quês e propõe desempenhar;
d)     Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções e
e)      Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
As modalidades da relação jurídica de emprego público são as seguintes:
Nomeação – Ato unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. Existem dois tipos de nomeação: a definitiva, efetuada por tempo indeterminado, sem prejuízo do período experimental e a transitória, efetuada por tempo determinado ou determinável.
São nomeados os trabalhadores a quem compete, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e atividades, relativas a:
a)      Missões genéricas e específicas das Forças Armadas, em quadros permanentes;
b)      Representação externa do estado;
c)      Informações de segurança;
d)     Investigação criminal;
e)      Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
f)       Inspeção.
A nomeação reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior que, faz parte integrante do ato. O particular tem o prazo de 20 dias, para aceitar a nomeação, sendo este um ato público e pessoal no qual o nomeado declara aceitar a nomeação.
Contrato de trabalho em funções públicas – Ato bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.
São contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cuja relação jurídica de emprego público não deva ser constituída por comissão de serviço.
O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.
Os trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial.
Comissão de serviço – A relação jurídica de emprego público constitui-se por comissão de serviço, quando se trate:
a)      Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes e
b)      Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato, para o exercício de funções integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeiro de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.
A comissão de serviço tem a duração de três anos, podendo ser sucessivamente renovável por iguais períodos. A aceitação do exercício de cargos em comissão de serviço reveste a forma de posse. A posse é um ato público, pessoal e solene pelo qual o trabalhador manifesta vontade de aceitar o exercício do cargo.
Os órgãos e serviços a que esta lei é aplicável, podem celebrar contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa, tem como objeto a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido e de avença, tem como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com clausula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
A celebração de contratos de tarefa e de avença apenas podem ter lugar quando, cumulativamente:
a)      Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público;
b)      O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa coletiva;
c)      Seja observado o regime legal da aquisição de serviços e
d)     O contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.

Com a entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o regime de carreiras para os trabalhadores nomeados definitivamente e para os contratados por tempo indeterminado, passa a ter dois tipos de carreiras:
- geral, cujos conteúdos funcionais caraterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades e
- especial, cujos conteúdos funcionais caraterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades.
Independentemente da sua qualificação como gerais ou especiais, as carreiras classificam-se em unicategoriais, a que corresponde uma única carreira, ou pluricategoriais, que se desdobram em mais do que uma categoria.
A cada carreira, ou a cada categoria em que se desdobre, corresponde um conteúdo funcional legalmente descrito.
Em função da titularidade do nível habilitacional exigida para integração em cada carreira, estas classificam-se em três graus de complexidade funcional:
a)      De grau 1, quando se exija a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;
b)      De grau 2, quando se exija a titularidade do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
c)      De grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
Em termos de posições remuneratórias, este diploma legal, define que à categoria da carreira unicategorial, corresponde um número mínimo de oito posições. Em relação às carreiras pluricategoriais, o número de posições remuneratórias obedece a um conjunto de regras definido no ponto 3 do Art.º 45º da lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Com a entrada em vigor Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as carreiras gerais passam a ser classificadas em: Técnico superior, Assistente técnico e em Assistente operacional.
O presente diploma, prevê um conjunto de transições de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Assim, os atuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções referidas no Art.º 10º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantêm a nomeação definitiva; os atuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções referidas no Art.º 10º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantêm a nomeação definitiva; os atuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções em condições diferentes das referidas no Art.º 10º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantêm o contrato por tempo indeterminado e, os atuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no Art.º 10º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Quais as receitas das juntas de freguesia ?

A Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, tem por objetivo estabelecer o regime financeiro das autarquias locais (municípios e freguesias) e das entidades intermunicipais.

No presente artigo, vou apenas evidenciar as receitas (próprias) das juntas de freguesias bem como as possíveis delegações de competências dos Municípios nas juntas de freguesia.

A atividade financeira das autarquias locais, desenvolve-se considerando os princípios da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da transparência, da solidariedade nacional recíproca, da equidade intergeracional, da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais e o princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado.

São receitas das juntas de freguesia, de acordo com o ponto 1 do Art.º 23º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, as seguintes:

a)      O produto da receita do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos;
b)      o produto de cobrança de taxas,(são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais), nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias;
c)      O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
d)     O produto de multas (em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei), e coimas (é uma sanção aplicada a quem pratica uma contraordenação), fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;
e)      O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
f)        O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;
g)      O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
h)      O produto de empréstimos de curto prazo, (até 1 ano);
i)        O produto da participação nos recursos públicos de acordo com a distribuição do Fundo de Financiamento de Freguesias;
j)        Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.
Além destas receitas, as freguesias podem, nos termos do Art.º 24º da lei nº 73/2013, de 3 de setembro, criar taxas, (desde que estejam subordinadas aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição de encargos públicos e da publicidade), incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias.
Nos termos do Art.º 36º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, as freguesias recebem trimestralmente, até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente, uma transferência diretamente do Orçamento de Estado, correspondente a uma participação nos impostos do estado, correspondente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, este compósito, é denominado de Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Além das receitas das freguesias suprarreferidas e, uma vez que estas passam, nos termos do Art.º 132º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro a ter as seguintes competências das câmaras municipais:
a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
d) Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados;
e) Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
f) Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.
2 — Consideram-se ainda delegadas nas juntas de freguesia, quando previstas em lei, as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios:
a) Utilização e ocupação da via pública;
b) Afixação de publicidade de natureza comercial;
c) Atividade de exploração de máquinas de diversão;
d) Recintos improvisados;
e) Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º;
f) Atividade de guarda-noturno;
g) Realização de acampamentos ocasionais;
h) Realização de fogueiras e queimadas.
As juntas de freguesia, passam a poder ter mais uma receita corrente, nos termos no Art.º 133.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, ao prevê-se a realização de Acordos de execução.
1 — As câmaras municipais e as juntas de freguesia, no prazo de 180 dias após a respetiva instalação, celebram um acordo de execução que prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior.
2 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do Art.º 115.º, no n.º 2 do Art.º 120.º, no Art.º 121.º e no n.º 1 do Art.º 135.º e Art.º 134.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Que nos trás de novo, a Lei nº 73/2013, de 3 de setembro?

Atendendo a inúmeras solicitações efetuadas, por jovens autarcas, para os informar/esclarecer sobre quais as “novidades” introduzidas pela Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, aproveito este espaço, para divulgar junto da população, o seguinte:
 
Em comparação com a Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, e, logo, na enunciação dos princípios que estiveram presentes na elaboração da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, salienta-se o Princípio da equidade intergeracional e o da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais.
O endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os objetivos de minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo, de garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais, de prevenção de excessiva concentração temporal de amortização e da não exposição a riscos excessivos.
Os empréstimos de longo prazo passam a poder caracterizar-se através da emissão de obrigações. O pedido de autorização à Assembleia Municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhada de informação sobre as condições praticadas, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
Os empréstimos a médio longo prazos, passam a poder ser contraídos para aplicação de investimentos ou ainda para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira municipal. Outra novidade prende-se com o facto dos contratos de empréstimo de médio e longo prazos, cujos efeitos se mantenham por dois ou mais mandatos, passam a ser objeto de aprovação por maioria absoluta.
Os empréstimos a médio longo prazos, não podem, em caso algum, exceder a vida útil do respetivo investimento, nem ultrapassar o prazo de 20 anos, caso ultrapassem 10% das despesas de investimento previstas no orçamento de exercício, são submetidos a discussão e a autorização prévia da assembleia municipal. Estes passam a ter um prazo de utilização do capital máximo de 2 anos, por outro lado, as amortizações anuais previstas para cada empréstimo, passam a não poder ser inferiores a 80% da amortização média de empréstimos.
Os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria e devem ser amortizados até 31 de dezembro do ano em que foram contratados.
Ao contrário da Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, a Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, impõe um limite à dívida total de operações orçamentais do município, passando a incluir a dos serviços municipalizados, e intermunicipalizados, entidades intermunicipais e associativas municipais, empresas locais e participadas, de acordo com os artigos 19º e 51º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, cooperativas e fundações, entidades de outra natureza relativamente às quais se verifique o controlo ou presunção de controlo por parte do município, não podendo ultrapassar, a 31 de dezembro, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios.
A dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos, os contratos de locação financeira e quais quer outras formas de endividamento, bem como todos os restantes a terceiros decorrentes de operações orçamentais.
Com esta Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, passa a ser criado um sistema de alerta precoce e de recuperação financeira dos municípios.
Se, a dívida total de um município, atingir 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos 3 exercícios, ou se um município registar, durante dois anos consecutivos, uma taxa de execução de receita prevista no orçamento inferior a 85%, a DGAL, tem o dever de informar os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa.
Se, a dívida total de um município, atingir ou ultrapassar 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos 3 exercícios, a DGAL, tem o dever de informar os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, bem como informar o Banco de Portugal.
Esta Lei, ao contrário da Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, passa a criar mecanismos de recuperação financeira, respetivamente:
Saneamento financeiro – O município deve contrair empréstimos para saneamento financeiro, quando a 31 de dezembro, o limite total da dívida, seja ultrapassada e /ou quando o montante da dívida seja superior a 0,75 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos 3 exercícios anteriores.
O município é obrigado a contrair empréstimos para saneamento financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira, caso a dívida total, se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos 3 exercícios anteriores.
O plano de saneamento financeiro inclui a previsão do período temporal necessário à recuperação da situação financeira do município, a apresentação de medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada no que se refere à contenção de despesa corrente, no domínio da racionalização da despesa de investimento prevista, as fontes de financiamento e da maximização de receitas, bem como a calendarização anual da redução do nível da dívida total e a previsão do impacto orçamental, por classificação económica, para o período de vigência do plano de saneamento financeiro.
Recuperação financeira – O município é obrigado a aderir ao procedimento de recuperação financeira municipal, sempre que se encontre numa situação de rutura financeira. Ou seja, de acordo com a Lei, verifica-se rutura financeira, sempre que a dívida total seja superior, em 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos 3 exercícios anteriores.  O processo de recuperação financeira, determina o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Com a aprovação da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro, os municípios, as entidades intermunicipais e as suas entidades associativas, passam a apresentar contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas, o Auditor externo passa a ter de se pronunciar sobre os planos de recuperação financeira, antes da sua aprovação nos termos da lei.
Passa a ser obrigatório os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas e as entidades públicas reclassificadas, ter o dever de informar e de remeter à DGAL, os seus orçamentos, quadro de programação orçamental, contas mensais, os documentos de contas anuais, depois de aprovados, incluindo os consolidados, informação sobre os empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida, a evolução das despesas com pessoal, número de admissões de pessoal, de aposentações e rescisões e outras formas de cessação de vínculo laboral, com a respetiva fundamentação. Em caso de incumprimento, esta lei prevê sanções.
Com a aprovação desta lei, as autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local, passam a divulgar no respetivo sítio eletrónico, a proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo.  
A Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, tem por objetivo aumentar a transparência entre o Poder Local e os cidadãos, define a criação pelo governo de uma plataforma eletrónica em sítio da internet, de acesso público e universal, na qual é publicada informação relevante relativa a cada município.
Em jeito de conclusão, diria que com a aprovação da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, há uma preocupação do Governo em por um lado, fazer com que os municípios portugueses tenham orçamentos equilibrados e não empolados, sem pôr em causa a autonomia do Poder Local e por outro, que as suas contas sejam tornadas públicas, aumentando assim a transparência na gestão do Poder Local.

 

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Assinalou-se no passado dia 12 de junho, o 4º aniversário da VILA da Madalena

Qualquer povoação que queira ter futuro, é necessário que tenha respeito pela sua história coletiva.
Apesar do atual executivo da junta de freguesia, NUNCA ter assinalado esta importante data para a população da Vila da Madalena, os eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Vila da Madalena e um grupo de cidadãos da mais jovem Vila Portuguesa – Vila da Madalena – comemorou, no passado dia 12 de junho, o 4º aniversário da elevação da povoação da Madalena a VILA.
Apesar desta elevação, e ao contrário do que alguns esperariam, não trazer nenhum “pacote financeiro”, é extremamente importante para a autoestima, para o prestígio e para a valorização e promoção turística da Vila da Madalena.
Por um lado, esta elevação é o reconhecimento público de um longo caminho de desenvolvimento percorrido, do grau de qualidade de vida alcançado e por outro lado, é um incentivo às gerações futuras, na vontade de continuar a contribuir para a constante melhoria das condições de vida e oportunidades dos Madalenenses.
Por tudo isto, é da mais elementar justiça, para com aqueles milhares de Madalenenses, que desde 1125, de uma forma anónima lutaram pelo progresso da Madalena e pelo bem-estar dos Madalenenses, que se comemore esta data.
Nunca é demais lembrar que enquanto existirem Madalenenses que preservem a cultura, as tradições e as especificidades da população da Madalena, apesar de algum “branqueamento” por parte de alguns, este dia vai continuar a ser assinalado, pois, esta data jamais poderá ser esquecida.
 

domingo, 12 de maio de 2013

Ainda a Lei que permitiu agregar/fundir/extinguir órgãos de gestão das freguesias

Desde a Reforma Administrativa Pombalina de 1822, que se têm efetuado tentativas (goradas) de fundir/extinguir freguesias.
Em 1867, a Lei da Administração Civil, previa o agrupamento das paróquias eclesiásticas em Paróquias Civis, de maior dimensão, só tendo estas órgãos eleitos. O Decreto de 10 de Dezembro de 1867 definiu essa divisão, sendo a Lei e o Decreto revogados por Decreto de 4 de Janeiro de 1867, na sequência da revolta da "Janeirinha", que eclodiu como reação ao aumento dos impostos de consumo e à supressão de Paróquias e Concelhos.
Decorridos quase 200 anos, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, pode ler-se no ponto 1 do Artigo 6º - Estado unitário – O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública e, no ponto 1 do Artigo 236º - Categorias de autarquias locais e divisão administrativa – No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
 

De acordo com o ponto 26 do Memorando de Entendimento, subscrito entre a troica (BCE/FMI/UE) e o governo Português, as partes chegaram a acordo quanto à redução do número de autarquias locais, (freguesias e municípios), por que razão o Governo extinguiu 1.165 freguesias, tendo-se “esquecido” dos municípios?
Será plausível continuarem a existir municípios com menos eleitores do que, por exemplo, a Vila da Madalena?
Ao mesmo tempo, que se mantém a freguesia e o Município de S. João da Madeira, apenas com uma freguesia?
Será que esta extinção dos órgãos de gestão das freguesias vai levar a alguma poupança significativa na despesa do Estado?
Será que estas fusões/aglomerações/extinções vão permitir que aqueles autarcas que em 2013, não se podiam recandidatar, (atendendo à Lei 46/2005, de 29 de Agosto), possam por esta via, iniciar um novo ciclo de mais 12 anos?
Será que na elaboração desta Lei, se ponderaram os seguintes aspetos:
1 -o envio de um infomail para 5,2 milhões de casas e 4,8 milhões de cartas para outros tantos eleitores. Custo? Não foi revelado.
2- Os cadernos eleitorais, terão que estar prontos no próximo mês de julho;
3- Nas freguesias “extintas à força”, no caso destas efetuarem boicotes, como se procede a novo ato eleitoral (mas como, sem governadores civis?).
4- As freguesias agregadas são extintas no dia das eleições. Ficam sem eleitos em funções? (até à tomada de posse dos “novos” autarcas).
5- Sobre a organização do sufrágio direto e universal, (elementos para preparar listas, envio de meios às freguesias agregadas, em processo de extinção, etc), nada se disse.
6- Sobre o escrutínio provisório (para se saber os resultados eleitorais como habitualmente, na mesma noite): extintos os governadores civis, caíu o sistema de receção e tratamento de resultados que funcionou em sucessivos atos eleitorais (e fica sem uso a plataforma digital que o suportava).
O Governo ainda não decidiu entre três possíveis alternativas:
a) pôr 308 municípios a recolher dados das suas freguesias e transmiti-los (mega descentralização!);
b) substituir em cada distrito o extinto governo civil, por uma conservatória do registo civil (qual?);
c) Criar (em Lisboa) um centro único de receção e obrigar todos (do Corvo a Valença) a enviar dados para essa central. Esta indefinição a poucas semanas do ato eleitoral não é de molde a provocar tranquilidade…
7- As eleições vão ser organizadas em pleno Verão. O mapa é publicado no início do mês de Julho fiel ao novo (e ainda apenas futuro) mapa territorial, mas descoincidente com o atual. Os eleitores devem fazer um grande esforço para perceber a subtileza desta destrinça. Será de esperar que o façam com interesse e zelo?
8- Não há comissões instaladoras das freguesias agregadas (salvo as de Lisboa), mas isso não faz falta, acha o MAI. Há infomails, cartas e anúncios. Além dos autarcas cujas freguesias serão extintas, que não podem esclarecer muito.
9-A mudança de número de eleitor será feita, renumerando milhares de cidadãos. Passam a A4432 e B4432 etc.
10 - A base de dados do recenseamento eleitoral continua carregada de eleitores-fantasma, cerca de 5.500 eleitores saíram por essa razão.
11- A extinção de 1165 freguesias e a alteração territorial, de algumas, levou a que haja comissões instaladoras com representantes apenas dos partidos representados nos órgãos a extinguir (com exclusão dos outros), ao contrário do que ocorre nas comissões recenseadoras. Quid juris?
12- O número de mandatos tem de estar definido até 120 dias antes do final do mandato…
13- Campanha da Comissão Nacional de Eleições: O Ministério da Administração Interna cooperará com a CNE. A CNE fez diligências para obter meios financeiros (claro: 3,5 milhões).
A terminar, diria que a extinção/redução/agregação/fusão de freguesias, foi uma Lei que apenas atingiu o “parente pobre” do Poder Local, visando dizer à troica que o governo está a cumprir com o Memorando de Entendimento, sem levar em consideração a prestação de serviços de proximidade às populações.

domingo, 14 de abril de 2013

“Nem mais tempo, nem mais dinheiro”… Apenas, mais 7 anos.

Desde a minha última crónica que muita coisa mudou em Portugal, após a má elaboração do Orçamento de Estado para 2013, da responsabilidade única do Governo (PSD/PP), e após decisão da constitucionalidade ou não de alguns artigos e normas, por parte do Tribunal Constitucional (TC), que é o mais elevado órgão do poder judicial do país, assistimos à entrada rápida do primeiro-ministro na sala da residência oficial, vencido pelo medo, a ler umas páginas a contento de Berlim, e, desta vez, sem pedir desculpas aos Portugueses, (mas, assumindo que vai cumprir a Constituição).
É legítimo manifestar publicamente concordância ou não com as decisões do TC, órgão de soberania independente do poder político outra coisa bem diferente, foi o tipo de reação do primeiro-ministro ao acórdão do TC, que desta vez, não foi “para além da troica” mas, foi para além do que é razoável, num país democrático. O primeiro-ministro passou a ver num outro órgão de soberania, o “inimigo público número 1”.
Se calhar, foi esse tipo de criação de “obstáculo à democracia” que o fez ir ao Palácio de Belém, implorando um “post” de confiança”, não tanto para “consumo interno mas, para ser ouvido pelos “troikanos”. A este espetáculo, segue-se um outro de ameaças e de “castigos” ao Povo, e anunciando (a já prevista) mais uma vinda destes “seres técnicos”, ao nosso País.
Neste mesmo período, assistimos à aceitação do pedido de demissão de um ministro, por parte do primeiro-ministro, que demorou 8 dias a proceder à respetiva substituição, tendo este, sido permutado por dois ministros e ainda “esvaziando” de competências o Ministério da economia.
Como consequência do pacote de medidas de austeridade, impostas pelo Governo, verifica-se, pela primeira vez nos últimos 36 meses, que as exportações de bens para países terceiros caíram 2,8%, em fevereiro (de acordo com dados divulgados pelo INE, no passado dia 9 de abril) e internamente, constata-se que o atual flagelo social que é o desemprego, para além de apresentar valores nunca antes atingidos, verifica-se, ainda, que existem milhares de portugueses que não são contabilizados nas estatísticas, respetivamente:
a)     existem imensos cidadãos que depois de muitos anos a trabalhar vêm-se numa situação de desemprego numa idade avançada. Depois de terem usufruído do subsídio de desemprego, estas pessoas têm a consciência que será muito difícil voltarem ao mercado de trabalho devido à sua idade. Depois de perderem o direito ao subsídio, acredito que possam não estar a ser contabilizadas como desempregados;
b)     as ações de formação que são geridas pelos Centros de Emprego poderão ser uma boa forma de manter os desempregados ativos, mas também poderão esconder essas pessoas dos números oficiais do desemprego;
c)      Uma parte dos desempregados em Portugal não quer usufruir do subsídio de desemprego, preferindo guardá-lo para mais tarde para uma situação mais crítica das suas vidas. Ao invés disso preferem trabalhar em part-time para ir sustentando as suas necessidades básicas do dia-a-dia. Não é considerado um emprego e muitos menos recebem um ordenado condigno, e por isso não estão a ser considerados como desempregados;
d)     Finalmente, existem milhares de desempregados em Portugal que não estão inscritos nos Centros de Emprego das suas regiões. Existem inúmeras razões para que isso possa acontecer, desde logo a falta de condições de acesso ao subsídio de desemprego, que afeta jovens, pessoas despedidas com justa causa ou até mesmo despedimento por vontade própria. Estes números são incalculáveis o que antevê um cenário ainda pior do que aquele que nos chega todos os dias pelos meios de comunicação social. O que daqui ressalta é que atualmente, o número de desempregos ascende a mais de 1 milhão de cidadãos que estão sem emprego.
Finalmente comprova-se que o primeiro-ministro deixou de poder dizer que não ia pedir “nem mais tempo, nem mais dinheiro”, porque acabou de pedir mais 7 anos para que os portugueses possam pagar o empréstimo dos 78 mil milhões de euros.