Atendendo a que os três maiores partidos políticos portugueses, assinaram o memorando de entendimento com a troika, tendo por objectivo conseguir obter ajuda financeira internacional, para minorar a grave crise económico – financeira e social em que se encontra Portugal.
Este “triunvirato” impôs uma série de “cortes” financeiros, entre os quais pode ler-se no ponto 26:
"26. A administração local irá ser reorganizada.
Existem actualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá elaborar um plano de consolidação no sentido de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. Iremos implementar estes planos com base no acordo existente com a CE e o FMI. Estas alterações, que irão entrar em vigor no inicio do próximo ciclo eleitoral, a nível local, irão melhorar a prestação de serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos."
Assim, não se entende que o Governo de direita (PSD/PP) esteja a fazer tudo, para que os municípios (na sua maioria geridos por autarcas do PSD/PP) fiquem de fora desta necessária e urgente reorganização da administração local, atendendo a que última reorganização territorial do País data de 1835.Será que atendendo à pressa em implementar tal reorganização, a vontade dos cidadãos não vai ser ouvida?
Quando se apresentaram às eleições legislativas, de Junho último, algum partido do governo apresentou no seu programa eleitoral tal reforma?
Será que a difícil situação económico-financeira, em que o País se encontra se deve aos autarcas de freguesia e à forma como gerem 4.259 freguesias? (…sendo estes apenas responsáveis, por 0,014% do Produto Interno Bruto – PIB…)
Atendendo à litoralização da população portuguesa, por que não se envolvem os centros de investigação científica do país, na realização de um estudo sério, com tempo que se debruce sobre a reorganização do Poder Local que contemple, por exemplo a rede de escolas; a rede de cuidados primários de saúde; a mobilidade entre freguesias e entre municípios, que estude os movimentos de pendularidade das populações; que analise a rede de serviços sociais de proximidade (creches, lares, centros de dia, centros de alojamentos nocturnos, etc…).
Por que está o governo a impor um cronograma à pressa para a reorganização das 4.259 freguesias (que tem que estar aprovado na Assembleia da República em Junho de 2012), quando, até ao momento, nada impôs à reorganização dos 308 municípios?
Será que esta imposição da troika, é para ser cumprida a 50%? E, apenas pelo “parente pobre” do Poder Local?
Por que não aproveita o governo, este momento para estratificar as juntas de freguesia atribuindo-lhes competências directas de acordo com esse mesmo escalonamento?
Por que não transfere o governo, competências que actualmente estão nos municípios para as freguesias? (por exemplo: faz algum sentido, as senhas de presença nos actos eleitorais, (76 euros), ser transferido da administração central para os municípios destes para as freguesias e destas para o cidadão?)
Por que razão os cidadãos que compõem as mesas eleitorais, recebem uma senha de 76 euros? Não será este um acto de cidadania? (poupando assim o governo mais de 3 milhões de euros, por acto eleitoral….)
Por que razão o governo, não baixa o limite máximo do endividamento para os municípios, para 60%? (preferindo continuar a mantê-lo nos 125%.....)
Por que razão o governo não altera a Lei de Financiamento partidário, e deixa de atribuir subvenções aos partidos políticos? (na ordem dos milhões de euros….)
É fundamental para a Democracia, que se cumpra com a Lei de Limitação de Mandatos, impondo que aqueles presidentes de junta e de câmara que estejam a cumprir ou tenham cumprido 12 anos ou mais de gestão, não possam candidatar-se a nenhuma outra freguesia ou município do país, no mínimo durante 4 anos. Senão, vamos passar a assistir a “candidatos saltitões”, que deixam de estar no município X onde são presidentes e passam para o município vizinho Y…ora esta atitude é contra o “espírito da Lei” e como disse o Ministro dos Assuntos Parlamentares, é uma forma de fazer “batota”…inviabilizando assim, a renovação da classe política portuguesa.
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