A Área Metropolitana do Porto está a ficar mais “pobre”…

Já não basta ao Norte, ser a zona do País, onde a taxa de desemprego é a mais elevada, onde a mão-de-obra é a menos qualificada, onde existe o maior número de desempregados de longa duração, agora o Governo resolveu, através de políticas centralistas, retirar tudo o que pode da Área Metropolitana do Porto, além de “ir à carteira” dos nortenhos.

Vejamos:

Começou com a centralização da gestão do Porto de Leixões – Matosinhos.

 

O porto de Leixões representa atualmente cerca de 25% do comércio externo português e os mais recentes indicadores confirmam que se trata de um equipamento com resultados crescentes, quer em termos do volume de tráfego, quer em termos de eficiência, em contraste com o cenário de retração da economia regional e nacional.

Os bons resultados apresentados pelo porto de Leixões só foram possíveis pelos investimentos feitos ao longo dos últimos anos com fundos resultantes das suas próprias atividades e com outros financiamentos públicos, numa demonstração de que o porto de Leixões gera lucros significativos que são reinvestidos em grande parte para aumentar a capacidade instalada e que a gestão e investimentos públicos têm inequívocas vantagens.

Este equipamento tem sido alvo de investimentos anuais na ordem dos 32 milhões de euros e, segundo o Plano Estratégico de Transporte, nos próximos anos está previsto gastar 450 milhões de euros de dinheiros, no alargamento do terminal de contentores sul (30 milhões de euros), construção de novo terminal de contentores com fundos de -14m (160 milhões de euros), no aprofundamento dos fundos de serviço no Terminal Multiusos, de -8,50m para -10m (21,5 milhões de euros), na construção da Plataforma Logística Portuária de Leixões (180 milhões de euros), no novo Terminal de Cruzeiros de Leixões (49,7 milhões de euros), na aquisição de dois rebocadores de 60 toneladas (8,3 milhões de euros).

A perspetiva de constituição de uma holding para proceder à gestão de todos os portos nacionais, incluindo do porto de Leixões, insere-se no objetivo de entrega destes equipamentos estratégicos para a economia nacional a grandes grupos económicos, o que vai fazer com que os excelentes resultados alcançados se diluam pela gestão integrada dos 10 portos existentes em Portugal.

Seguiu-se a deslocalização do Programa “Praça da Alegria” para Lisboa deixando, assim de ser produzido no Centro de Produção do Porto, no Monte da Virgem em Vila Nova de Gaia.

Sem saber todos os pormenores, apenas recolhendo as informações disponíveis, vejo que querem acabar com um programa de êxito com mais de 18 anos. Querem acabar com a RTP Porto aos poucos, fechar ao mundo uma região com imensa população. Substituir um programa de 3 horas diárias que dá lucro, que chega a todo o país, que chega a todo o Mundo, por um programa semanal de duas horas. O Programa “Praça da Alegria” tem um perfil familiar, transversal, mais regional, mais virado para o País e para a identidade portuguesa.

Passou-se à concessão por 50 anos da ANA, o que vai acontecer ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro – Matosinhos/Maia?

O Governo decidiu no passado dia 27/12/12 atribuir a concessão, por cinquenta anos, da ANA, a um grupo francês – Vanvi, cujo grupo gere 9 aeroportos em França e 3 no sudoeste asiático – a qual vai passar a gerir 10 aeroportos nacionais. O Aeroporto Francisco Sá Carneiro é um ativo estratégico da região e do país. Foi o aeroporto português que mais cresceu quer em número de passageiros, quer em termos de resultados económicos, apresentando de uma forma sustentada, resultados bem rentáveis. O Aeroporto Francisco Sá Carneiro juntamente com o porto de leixões, são investimentos públicos de enorme alavancagem estratégica para o Noroeste Peninsular.

É alarmante o facto do Governo, não ter na sua constituição um ministério da Cultura, não deixa de ser preocupante o facto desse mesmo Governo, efetuar a redução em 30% do orçamento previsto para o próximo ano para a Casa da Música – Porto, como forma de esvaziamento da oferta cultural no Norte.

A Casa da Música, é um ícone do Porto, da Área Metropolitana do Porto, bem como de toda a região Norte, e o seu estrangulamento financeiro é um nó na garganta de todos os seus cidadãos que pagam os seus impostos contribuindo assim para que o governo assegure as condições financeiras para que tenham acesso à cultura, sem terem que se deslocar a pavilhões na região sul do país.

A Casa da Música trabalha com todas as músicas e para todos os públicos, além de abrigar nas suas instalações, o “som de rua”, magnífica orquestra de população sem teto, ao mesmo tempo que acomoda a orquestra sinfónica do Porto.

Apesar destas constatações estarem a ocorrer aos olhos de toda a gente, onde estão algumas “vozes fortes” em defesa da Área Metropolitana e do Norte do País? Será que ficaram “roucas” e já não se ouvem? Ou será que agora não convém levantar a voz?

Votos de excelente e próspero2013!

 

Como vai ficar reorganizado o Município de Gaia?

A reorganização administrativa do Estado Português tem, ao longo dos tempos, sofrido várias alterações. Na primeira metade do Século XIX, com a aprovação do Decreto de 11 de julho de 1822, o País passou a ter 785 municípios e 4.086 juntas de paróquia, sendo atualmente 4.260 freguesias. Em 1836, Passos Manuel, extinguiu 751 concelhos, passando a existir 351, contando hoje com 308 municípios. O que se constata, ao longo dos anos, é uma constância em relação ao número de municípios e de freguesias.

Vem isto a propósito da aprovação no passado dia 7 de dezembro de 2012, do projeto de Lei nº 320/XII/2ª, de 28 de novembro de 2012 subscrito, apenas pelos deputados do PSD e CDS, que visa a reorganização administrativa do território das freguesias, fazendo com que sejam extintas 1.165 freguesias, ou seja, Portugal passará a estar organizado administrativamente em 308 municípios e contará com 3.095 freguesias.

Mas, se esta é a realidade do País, no caso do município de Gaia, este passará das atuais 24 para 15 freguesias.

As freguesias que serão agregadas são as seguintes:

Santa Marinha/ S. Pedro da Afurada; Valadares/ Gulpilhares; Mafamude/ Vilar do Paraíso; Perosinho/Serzedo; Pedroso/ Seixezelo; Grijó/Sermonde e Crestuma/Lever/Olival e Sandim.

Nestas, e de acordo com o ponto1 do Art.º 7º, será criada “… uma comissão instaladora que funcionará no período de quatro meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso” que promoverá “as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia”.

A comissão instaladora será nomeada pela câmara municipal na qual deverão fazer parte, em igual número “cidadãos eleitores da área da freguesia criada” bem como “membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por alteração dos limites territoriais”

As freguesias de Avintes, Arcozelo, Canelas, Canidelo, Madalena, Oliveira do Douro, S. Félix da Marinha e Vilar de Andorinho, não sofrerão alterações nos seus territórios, nem receberão, até ao fim do próximo mandato, (2013-2017), uma majoração de 15% no valor do FFF, nos termos do disposto na Lei nº 22/2012, de 30 de maio.

De salientar, que de acordo com o projeto de Lei, agora aprovado, Gaia é o único município do País, onde é previsível a alternância das sedes das freguesias agregadas, como se pode ver pelo mapa em anexo:

Será que refundação quer dizer destruição das funções sociais do Estado? Por que não opta por cortar nas “gorduras”?

A ação do atual governo, de direita, é caraterizada por “ir além da troika” e impor uma série de medidas recessivas que estão a destruir a economia, a sociedade portuguesa cujos efeitos nefastos provocados por estas medidas – quebra de receitas fiscais; incumprimento sistemático do défice fixado; aumento significativo da dívida pública, recessão económica cada vez maior, o aumento vertiginoso da taxa de desemprego, redução do consumo interno, etc. – servem como justificação para assumir que é necessário fazer outro corte brutal nas despesas sociais do Estado, ou seja, nas despesas com a saúde, a educação e segurança social (prestações sociais e pensões).  

Isto é, o governo cria o problema com a aplicação das suas medidas recessivas que nos impõe, depois faz o “papel” de vítima e, em seguida, utilizam-na como justificação para impor com maior violência e de uma forma “cega” a mesma politica, apesar desta estar a empurrar o país para o abismo.

Em apenas 3 anos, este governo, impos cortes na despesa pública que atingem os 13.972 milhões €, e aumentos de impostos que somam 9.032 milhões €, o que somados atingem 23.005 milhões €, ou seja, 13,7% do PIB médio dos anos 2011, 2012 e 2013.

É um valor enorme, sendo 8,3 pp referente à despesa e 5,4 p.p. relativo a aumento de impostos. É evidente que um corte de despesas e um aumento de impostos com estas dimensões não poderia deixar de ter um impacto muito severo e devastador quer na economia quer na vida dos portugueses.

Mais concretamente, no período 2011-2013, o governo pretende reduzir a despesa com pessoal na Administração Pública em 4.788 milhões €, o que implicará muito menos trabalhadores na educação, saúde e segurança social pública para prestar serviços à população. Quando um centro de saúde ou uma escola fechar ou o atendimento nos serviços da segurança social se degradarem, é importante que os portugueses não se esqueçam de que isso é a consequência inevitável deste corte brutal nas despesas com recursos humanos.

O governo, de acordo com os dados disponíveis, pretende cortar, no período 2011-2013, 4.133 milhões € nas prestações sociais pagas em dinheiro. Isto significa cortes enormes no subsídio de desemprego (mais desempregados sem direito a subsidio) e no valor do subsídio (a prova está na recente proposta do governo de fixar o limite mínimo do subsidio de desemprego abaixo do limiar da pobreza), e mais cortes nas pensões.

Para o mesmo período (2011/2013), o governo pretende cortar mais 1.694 milhões € nas prestações sociais em espécie, ou seja, nos serviços de saúde e na educação pública prestados à população.

Também de acordo como os dados do governo, este, pretende reduzir ainda mais o investimento público, em mais 1.517 milhões €. E isto quando se verifica uma quebra significativa no investimento privado e, quando por esta razão e devido também à recessão económica em que o país está mergulhado, era necessário um incremento no investimento público.

A nível de aumentos de impostos, os que mais aumentam são aqueles que incidem sobre os trabalhadores e pensionistas. Assim, de um total de aumento de receitas fiscais estimado pelo governo em 9.000 milhões €, cerca de 6.139 milhões € (68%) têm como origem rendimentos de trabalho e pensões. Se somarmos o IRS sobre depósitos a prazo (25% até 2011, e 28,5% em 2013), que também incide sobre as pequenas poupanças de trabalhadores e pensionistas, é-se levado a concluir que mais de 70% do aumento de imposto incide sobre trabalhadores e pensionistas.

E como tudo isto já não fosse suficiente, o governo anunciou que já tomou o compromisso com a “troika” de fazer, em 2013 e 2014, mais um corte nas despesas públicas, em mais 4.000 milhões €. É evidente que tal decisão, a concretizar-se, provocará uma tal destruição do Estado com efeitos imprevisíveis a nível da economia e da vida dos portugueses, agravando ainda mais a recessão económica e o desemprego.

Mas, se o governo quer reduzir gastos, por que não corta nas “gorduras” do próprio Estado? Isto é: existem em Portugal, de acordo com o Dr. Luís Marques Mendes, 1.520 organismos públicos que dependem do Orçamento de estado e que dão lugar a 4.560 Administradores/Gestores, assim distribuídos:

                    Institutos públicos:                     356
                    Fundações públicas:                   639
                   Empresas públicas Municipais:   343
                   Empresas públicas centrais:           95
                   Parcerias público-privadas:           87

Se, além do corte nestas “gorduras” o governo reduzisse ainda as Direções gerais existentes (pelo menos uma em cada ministério), chegaríamos à conclusão que não seria necessário reduzir o subsídio de desemprego em 6%, as reformas/pensões em 5%, o “fim” do subsídio de férias e de Natal, a extinção de 1.165 freguesias, mantendo-se sem qualquer agravamento o acesso para todos, à saúde e à educação.

Ainda as extinções de freguesias…

Depois de ter sido publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2011, de 22 de setembro, de ser apresentado o “Documento Verde”, da posterior Proposta de Lei 44/XII, foi finalmente aprovada, pelos partidos de direita (PSD/PP) na Assembleia da República, no passado dia 13 de abril, a Lei nº 22/2012, tendo sido promulgada pelo Presidente da República a 17 de maio do corrente ano, que visa o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Esta Lei que entrou em vigor no passado dia 31 de maio, em relação à Proposta de Lei 44/XII, basicamente deixou “cair” o conselho de freguesia.

Mas, se no início os partidos que suportam o Governo de direita, falavam em agregação ou fusão, só agora e com o prazo de Pronúncia das 308 Assembleias Municipais ultrapassado no passado dia 26 de Outubro, é que falam em EXTINÇÃO de cerca de 1.165 freguesias no território nacional.

Assim e depois de todas as Assembleias Municipais terem a oportunidade de se Pronunciarem sobre a reorganização administrativa territorial do “seu” município, agora a Unidade Técnica para a Reorganização do Território, tem até ao próximo dia 30 de Novembro, para analisar as propostas apresentadas pelas Assembleias Municipais sendo que 17 foram invalidadas por não estarem em conformidade com a Lei nº 22/12, para posteriormente enviarem à Assembleia da República, em princípio no próximo dia 7 de dezembro, para os Deputados aprovarem o mapa de reorganização territorial do País, por forma a que o Sr. Presidente da República, possa promulgar a Lei até ao fim do ano.

De referir, ainda que de acordo com os dados definitivos dos Censos 2011, existem mais de 240 freguesias com menos de 150 habitantes e que todas as que vierem a ficar com menos de 150 habitantes, terão obrigatoriamente que se “agregar”/ “fundir”.

No caso particular do município de Gaia, esta extinção de freguesias vai fazer com que o Município passe das atuais 24 para 15 ou 16 “novas” freguesias. Não deixa de ser curioso que, enquanto que no município de Gaia o número mínimo de habitantes das “novas” freguesias ronda os 10.000, no caso das 15 freguesias, ou os 8.500, no caso das 16 freguesias, estas têm mais habitantes que muitos municípios espalhados pelo País, sem terem os gastos ao erário público que estes acarretam.

Aguardemos, em princípio, pelo dia 7 de dezembro, para sabermos se Gaia irá passar a contar com 15 ou 16 “novas” freguesias.

Quando as “taxas moderadoras” passam a ser substituídas por copagamentos

A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, no n.º 2 do artigo 64º, estabelecia que "o direito à proteção à saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito ".

 

Na sequência da publicação da Lei 56/79, de 15 de Setembro, que estipulou a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) são introduzidas, em 1980, taxas moderadoras para o «acesso a cuidados de saúde assegurados através das unidades prestadoras dos Serviços Médico-Sociais».

 

Aquando da 2ª revisão constitucional, em 1989, a gratuitidade do SNS sofre uma severa limitação, cujo artigo 64.º, dispõe que "todos têm o direito à proteção da saúde … e é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas dos cidadãos, tendencialmente gratuito".

 

O SNS, através do qual o Estado assegura o direito à saúde e à proteção na doença, nos termos do artigo 64.º da CRP, é um importante fator de igualdade e coesão social. Os princípios de universalidade e de gratuitidade que, segundo a CRP, norteiam o SNS, estão a ser fortemente postos em causa, nomeadamente devido ao aumento continuado do valor das taxas moderadoras.

 

As taxas moderadoras nasceram da ideia do sistema pré-pago (financiamento através dos impostos) e que, com o aumento que sofreram, passaram a ser verdadeiros pagamentos. A introdução do pagamento das taxas moderadoras, por parte dos utentes, tem como função, regular o acesso aos cuidados de saúde, pelo contrário, os copagamentos são uma contribuição financeira para os gastos da saúde e fazem parte de um modelo que o Governo pretende implementar, que não está de acordo com a Constituição vigente no nosso País.

Tal como refere o diretor da Escola Nacional de Saúde, «Se há uma nova agenda politica, que seja publicitada explicitamente. Não podemos é ter uma taxa moderadora, que está na Constituição, que não é uma taxa moderadora. Se é um pagamento, chamem-lhe pagamento».

 

Numa altura em que os cidadãos e as famílias estão a sentir tremendas dificuldades económicas, em que a crise está a afetar as pessoas no acesso aos cuidados de saúde e medicamentosos em particular, os mais idosos e os de menores recursos financeiros, numa altura em que o país empobreceu muito nestes últimos dois anos, é urgente que o governo mantenha as taxas moderadoras em vez de avançar com os copagamentos o que iria contribuir para aumentar ainda mais as desigualdades sociais bem como pôr em causa o princípio da universalidade do acesso à saúde e o da equidade constitucionalmente definidos.

Algumas medidas de austeridade tomadas desde Junho de 2011

Desde o início da aplicação do memorando da troika até ao brutal e muito criticado "pacote de austeridade" anunciado no passado dia 7 de Outubro, parece ter passado uma eternidade. Tendo apenas decorrido 16 meses. As medidas de austeridade foram sempre anunciadas como imprescindíveis, sendo muitas vezes prometidas como as últimas. Os orçamentos familiares e das empresas, já não têm mais por onde “esticar”… O PM, chegou a falar em ver-se “o fim da austeridade em 2013”, mas já se percebeu que esta irá continuar, no mínimo, até 2014.

Eis algumas medidas que afetam diretamente o bolso dos portugueses e os seus direitos:

 

 - Salários e pensões

Neste âmbito, os funcionários públicos com vencimentos superiores a 1.500€ sofreram, em 2011, cortes entre 3,5 e os 10%, esta medida manteve-se em 2012 e vai continuar para 2013; os trabalhadores do sector privado e do sector público perderam em 2011, o equivalente a meio subsídio de Natal, cerca de 3,5% do seu salário, através de uma sobretaxa no IRS; em 2012, os trabalhadores do Estado perderam o equivalente a duas remunerações (subsídio de Natal e de férias), neste ano os pensionistas também ficaram sem os dois subsídios. Os passes sociais vão ter um corte de 50%, para estudantes e maiores de 65 anos; fim das reformas antecipadas aos 55 anos; corte adicional nas pensões acima dos 7500€.

Para 2013, os trabalhadores do Estado ficam sem um dos subsídios e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações - o que equivale a um corte de cerca de 14% dos salários brutos. Para os trabalhadores privados, em 2013, o corte será equivalente a um dos subsídios, graças ao aumento de 7 pontos nas contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. Em muitos casos, a perda é superior ao equivalente a um salário líquido; corte nas pensões de reforma dos trabalhadores do Estado acima dos €1500 (cortes entre os 3,5 e os 10%) em 2013 e que se prolonga durante o programa da troika, até Junho de 2014.

- Ao nível da Função Pública

Redução do número de dirigentes da Administração Pública (menos 15% do total, 218 cargos desapareceram em 2012); o número de funcionários públicos caiu 2% por ano - 19 mil a menos em 2011e quase 9 mil saíram até junho de 2012 – corte de 50% do valor das horas extraordinárias a partir de 2012 e corte de 168 organismos e institutos públicos, por extinção e fusão.

- Trabalho

Diminuição no valor das indemnizações por despedimento no sector privado (de 30 para 20 dias por ano e com teto máximo de 12 anos); corte no subsídio de doença (uma baixa de menos de 30 dias equivale ao pagamento de 55% do salário); redução do subsídio de desemprego: dura metade do tempo, tem um teto máximo 20% mais baixo e reduz progressivamente até 10% do valor inicialmente pago; acabou a tolerância de ponto no Carnaval para os funcionários públicos; foram eliminados 4 feriados (a vigorar de 2013 a 2018); fim de 3 dias de férias de bónus por produtividade (para os trabalhadores do sector privado); limitação do acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI), com um valor médio de €243 mensais para 370 mil famílias; corte real do salário mínimo nacional (SMN) para 2013, em 2012o salário mínimo nacional foi congelado, o que originou, pela primeira vez na História, uma baixa do valor real; aumento das horas de trabalho, efeito direto do fim de feriados e de dias de férias e com o alargamento dos bancos de horas.

- Fisco

Corte das deduções fiscais em sede de IRS (corte de 2/3 das despesas de saúde e na Educação e fim dos benefícios para os dois escalões mais altos); corte de 33% no subsídio de funeral; corte no subsídio de morte (6 salários do falecido ou máximo de €2500); aumentos das taxas municipais, decretadas em várias autarquias; corte nas isenções do IMI e aumento das taxas por reavaliação dos imóveis; o IVA passou de 6 para 23% em vários bens e serviços; aumentou o imposto sobre vários produtos alimentares e restauração; aplicaram-se taxas agravadas para bens de luxo, como automóveis, embarcações de recreio, aviões, etc…; imóveis de valor, acima de um milhão de euros, passam a ter imposto de selo ainda não especificado; os rendimentos de capital passam a ser tributados a 26,5% a partir de 2013; aumento do IRC (na base de incidência) e revisão das tabelas de novo em 2013, passando a existir apenas 5 escalões; as tabelas de IRS sofrem nova alteração em 2013, ainda não esclarecida. A carga fiscal, em 2011, era de 39% em Portugal, acima da média da OCDE; foi criada uma taxa adicional de IRC, para as empresas; no IRS a taxa adicional é de 2,5% e aplica-se ao último escalão de rendimento (incide sobre o rendimento coletável que exceda 80.000 euros); no IRC a taxa adicional é de 3% para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros e foi eliminada a taxa de 12,5% sobre o primeiro escalão de €12.500 de matéria coletável; foi criado um novo escalão da derrama, para lucros tributáveis acima de 10 milhões de euros, que passam a ser tributados a 5% adicionais. No final de 2011, a taxa liberatória subiu de 21,5% para 25%.

- Saúde

Corte na comparticipação no transporte dos doentes (menos 30%) pagos aos bombeiros; corte de 200 milhões de euros nos custos dos hospitais; cortes no sector dos medicamentos (preços, margens de lucro das farmácias e grossistas, por exemplo), o que permitirá uma poupança ao Estado de 300 milhões em 2012; redução de 30% no volume de horas extras nos hospitais em 2012; cortes nos reembolsos aos utentes do SNS, nomeadamente no transporte de doentes; redução de 12% a 12,5% nos preços dos exames convencionados, o que vai originar uma poupança de 40 milhões euros por ano; o valor das taxas duplicou em 2012 e o Estado prevê ganhar 200 milhões por ano. Por exemplo, num grande hospital como Sta. Maria, a taxa era de quase €9,60 e agora é €20.

- Aumentos

 Em 2012, o IVA da eletricidade e do gás subiu de 6% para 23%; com a entrada em vigor da nova lei das rendas, prevê-se este ano um aumento de 3,36% (o maior desde 2004) que vai afetar cerca de 600 mil famílias e os preços dos transportes públicos subiram 20%, entre 2011 e 2012.

Com este histórico, chegamos à conclusão que era preferível, os Partidos com assento na Assembleia da República, terem aprovado o PEC-IV apresentado pelo Governo do Eng. Sócrates, do que estarmos subjugados a interesses de tecnocratas, em representação de instituições supra nacionais.

Gaia do Século XXI

A última reforma administrativa em Portugal ocorreu a 29 de Novembro de 1836.

Ao longo dos séculos, Portugal progrediu, desenvolveu-se, o que fez com que essa reforma não esteja hoje ajustada à realidade nacional.

Com a necessidade do pedido de ajuda financeira, em Junho de 2011, o ponto 26 do Memorando de entendimento com a troika, visa a reorganização administrativa do nosso País numa redução dos 308 municípios e das 4.259 freguesias. Nesse sentido e para dar cumprimento ao compromisso assumido, o Governo (PSD/PP), decidiu avançar com a redução de 1.000 freguesias até ao fim do corrente ano.

O Partido Socialista de Vila Nova de Gaia sempre defendeu a manutenção das vinte e quatro freguesias autónomas mas, atendendo à aplicabilidade da lei n.22/2012, de 30 de maio, ser a todo o país e uma vez que Gaia faz parte do todo nacional, esta lei também em Gaia, terá que ser utilizada o que vai forçar a uma redução do número total de freguesias.

Com o objetivo de minimizar os impactos desta redução no município de Gaia, foi aprovado, por unanimidade, no passado dia 8 de Outubro, em reunião do executivo camarário o “novo” mapa de organização administrativa de Gaia, com a existência de 16 freguesias.

Face aos critérios da lei, este é o número máximo de freguesias a manter e ficou a dever-se à forma responsável, participativa e construtiva que o Presidente do PS-Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, sempre manifestou em defesa dos interesses dos Gaienses e de Vila Nova de Gaia. 

Pois, o que estava “em cima da mesa” era bem claro: ou o PS – Gaia, não chegava a acordo com o Presidente da câmara e neste caso, seria “alguém” da Unidade Técnica, em Lisboa, a “desenhar” o mapa com apenas 11 freguesias, ou tal como veio a acontecer, o mapa fosse discutido, analisado e aprovado entre as principais forças partidárias do município (uma vez que a CDU e o BE, declinaram o convite que lhes foi formulado para participar na elaboração do “novo” mapa de organização administrativa do município de Gaia), o que permitiu que o município de Gaia fique com 16 freguesias.

Além de ter conseguido a defesa do maior número de freguesias para o município de Gaia o PS, apresentou ainda as seguintes propostas:

um reforço de delegação de competências e apoio logístico do município;

uma majoração para as “novas” freguesias;

uma proposta relativa à garantia de manutenção dos edifícios sede (para fins culturais, sociais e de atendimento ao público), permitindo ainda, uma alternância nos edifícios sede, isto é, permitindo que a sede da “nova” freguesia, por um determinado período de tempo, funcione numa das atuais freguesias e posteriormente na outra freguesia e permitindo ainda que, por exemplo, o órgão executivo da “nova” freguesia, funcione numa das atuais freguesias e na outra o órgão deliberativo, alterando, desta forma, o pressuposto de definição vinculativa de sedes, a partir do texto da Lei.

De salientar que também estas propostas foram aprovadas, por unanimidade, em reunião do órgão executivo municipal.

No passado dia 11 de Outubro, a Pronúncia de reorganização administrativa do município de Gaia (passando das atuais 24 para 16 freguesias), foi aprovada por uma larga maioria no órgão deliberativo municipal.

Permitam-me que faça uma breve nota ao caso particular da Vila da Madalena.

Reconhecendo que o executivo local, assumiu, por mais que uma vez e em mais que um local, que o PS defendia a fusão desta Vila. Agora, deviam de reconhecer publicamente, que se não tivesse sido a participação ativa e responsável do PS neste processo de reorganização administrativa do município de Gaia, esta Vila teria sido agregada com as freguesias de Vilar do Paraíso e Valadares, de acordo com estudo da Unidade Técnica tal como foi referido pelo Sr. Vice-presidente da câmara, na sessão extraordinária da Assembleia municipal do passado dia 11 do corrente mês e ano.

O que estão a fazer à “Quinta do Montado”, mais conhecida por “Quinta Marques Gomes”, em Canidelo?

No passado sábado, resolvi efetuar uma caminhada, com um grupo de jovens da Vila da Madalena desde esta Vila à freguesia da Afurada. E, foi com espanto e alguma perplexidade que verificamos o elevado número de camiões e outra maquinaria pesada que se localizava na “Quinta do Montado”, ou na mais conhecida “Quinta Marques Gomes”, efetuando movimentação de terras.

 

Informei os jovens que este espaço foi propriedade do empreendedor e empresário Manuel Marques Gomes (1867-1932), benemérito de várias instituições e promotor de numerosas obras de interesse público entre finais do século XIX e a década de 1930. Foi construída em 1905 por Manuel Marques Gomes, um “self made man” que no final do Séc. XIX fez uma imensa fortuna com negócios de vinho pelas terras de Vera Cruz. Marques Gomes foi além de um homem de negócios, um grande benemérito e filantropo, a ele se devem várias estruturas sociais e públicas da sua terra que nunca esqueceu.

Foi com a sua generosidade que se construiu o apeadeiro de Coimbrões, se instalou a rede elétrica, se efetuaram obras na igreja paroquial, se ampliou o cemitério, se fez um campo de futebol, se construiu a fábrica de cerâmica e armazéns de vinhos, redes de estradas, apoiou carenciados, tendo contribuído para várias obras de caridade, além de muitas outras marcas indeléveis que deixou à sua passagem.

Marques Gomes, também deixou a sua marca no plano da cultura, tendo integrado o Grémio Literário e o Clube Euterpe (precursor do Atneu Comercial do Porto), tal como foi benemérito de outras instituições filantrópicas... Enfim, Manuel Marques Gomes foi uma espécie de ministro da cultura, da saúde, do desporto, do planeamento, dos transportes, das finanças tendo sido também autarca...

Mas, voltando à “Quinta Marques Gomes”, no centro desta localiza-se um palacete de finais do século XIX. Desabitado, tendo sido “ocupado” no período que se seguiu ao 25 de Abril de 1974. De 1975 a 1991, deu apoio ao Centro Popular de Canidelo e à Cooperativa para a Educação de Crianças Inadaptadas – Cercigaia.

O palacete que aqui se ergue é singelamente traçado com uma forte inspiração romântica, em que poderíamos com facilidade ser transportados para um conto de fadas. De acordo com várias descrições o seu interior era ricamente decorado com o maior requinte. Entre frescos, soalhos, estuques, azulejos e cantaria, este palacete era por si, uma obra de arte.

 Além do palacete, nesta quinta, existiam ainda duas casas de apoio à jardinagem e certamente foram construídas depois do palacete.

Esta propriedade pertenceu, durante algum tempo, ao Espírito Santo Fundos Imobiliários (Banco Espírito Santo) tendo apresentado um projeto que previa a construção de 1.100 casas ocupando uma área de 148 mil metros quadrados. Este ambicioso projeto construtivo gerou muita polémica, tendo levado a Comissão de Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-n) a chumbar o referido projeto.

Apesar de saber que para a “Quinta Marques Gomes” está prevista a construção de uma unidade hoteleira, tendo a entidade promotora aceite uma redução em dois terços da capacidade construtiva, não seria de se preservar este património, ou parte dele, e colocá-lo ao serviço da população? Seria mesmo necessário, efetuar-se o abate de árvores, tal como o que foi feito?

Atendendo à movimentação de terras já efetuada, onde está a preocupação pela preservação dos 100 mil metros quadrados de espaço verde que, cedidos à autarquia, iriam permitir a criação do Parque Urbano do Vale de São Paio?

Eu estive lá

Numa manifestação convocada pela internet, apartidária, cívica e muito sentida, intitulada de “Movimento 15 de Setembro”, tive orgulho deste Povo, que soltou amarras e lutou por si.  

Mais de 100 mil pessoas confluíram para a Avenida dos Aliados no Porto, compostas por Jovens, idosos (que se manifestaram pela 1ª vez, desde Abril/74), trabalhadores, empresários, trabalhadores a “recibos verdes”, contratados, funcionários públicos (professores, trabalhadores da administração local e regional, trabalhadores judiciais), desempregados, reformados, recém-licenciados manifestaram-se pacificamente, apesar de indignados, revoltados, constrangidos, unidos em luta por um País melhor e mais justo! Sem confusões!

Pacíficas, mas não silenciosas! Em busca de esperança num futuro melhor!

Depois dos Portugueses assistirem a um constante crescimento da taxa de desemprego, atingindo, pela primeira vez, os 15,7%, (852 mil), terem ficado sem subsídio de férias, de natal, de redução das deduções em sede de IRS, do aumento da água, dos transportes, do acesso à educação, a redução de direitos adquiridos, a diferente formula de calculo das pensões, das reformas e das prestações sociais, os presentes disseram bem alto BASTA de austeridade sobre os Portugueses, não à redução da Taxa Social Única (TSU) para as empresas de 23 para 18%, com o consequente aumento exagerado das contribuições dos trabalhadores com a passagem de 11 para 18%, ou seja, cada vez mais, é reduzido o rendimento líquido dos trabalhadores.

Mas, pior do que isso: os cidadãos perceberam que a recente alteração da TSU não combate o défice, não contribui em nada para o equilíbrio das contas públicas, não é austeridade em tempos de crise; trata-se de uma medida ideológica, é oportunismo político, é revisão constitucional dissimulada. E as pessoas não estão dispostas para isso. Apesar dos cidadãos estarem dispostos a efetuarem cedências, mas não a serem ludibriados.

Portugal acordou de um estado apático, cristalizador, fez ouvir uma narrativa comum, contada por cerca de um milhão de vozes individuais. Este dia 15 de setembro, ficará assinalado em Portugal, como o dia em que se iniciou uma viragem: de uma ideologia, tratou-se de um grito humano.

A Sociedade civil, no exercício de um dever de cidadania, manifestou-se de uma forma espontânea, pela defesa do sistema nacional de saúde, pela defesa da escola pública referindo que o governo eleito pelo Povo deve governar para o Povo e não para o capital.

Hoje o verdadeiro poder manifestou-se e sentiu-se gente que existe, que transforma e que desmente os que fazem da política um aplicador de rígidos modelos académicos, que desvaloriza emoções, que faz da política uma ciência exata, esquecendo que por trás de um número de cidadão existe uma pessoa com vida própria.

Portugal, gritou e mostrou que desafinados, desalinhados e desatinados todos têm voz num país livre e democrata.

Mais do que gritar contra um governo experimentalista, que convive com a existência virtual, mais do que “se lixe a troika”, Portugal gritou: que se lixem, todos os que nos lixaram!

Tal como disse Bagão Félix “Se não houver um recuo do Governo nas medidas de austeridade, designadamente com a TSU, vamos ter uma crise politica”.

Há um Portugal mais justo e outro caminho! Eu estive lá.

Estamos no início de um novo ano letivo ou a Escola Pública vai fechar?

 

 

 Inicia-se na semana de 10 a 14 de setembro, o ano letivo 2012/13. Enquanto comentador, o atual responsável pelo ministério da educação, Nuno Crato, defendeu muito mais do que Plano Inclinado para a Educação. Tendo chegado mesmo a sugerir a implosão do Ministério da Educação. No entanto, a passagem direta de comentário televisivo para responsável pelo Ministério da Educação rapidamente o fez pôr de lado alguns dos lugares comuns que gratuitamente emitia nos comentários que ia fazendo.

 

Mas, se deixou de lado os lugares comuns não “meteu na gaveta” os preconceitos contra a Escola Pública sendo o “arranque” do atual ano letivo marcado por um conjunto muito significativo de mudanças que colocam em causa a Escola Pública enquanto tal.

A título de exemplo, o nosso município – Vila Nova de Gaia – foi exemplar na forma como tem gerido a Educação – o processo de criação dos Mega agrupamentos, além do conteúdo, absurdo, das propostas de agrupamento implementadas, foi feito nas costas dos encarregados de educação, dos pais, dos alunos, dos professores e muitas vezes, até mesmo, das direções das Escolas. Assim, temos hoje em Gaia cinco Agrupamentos enormes, com projetos educativos destruídos, com alunos e professores, quais bolas de ténis, de um estabelecimento de ensino para outro, com critérios discutíveis para a sua distribuição pelas diferentes escolas. Os Mega agrupamentos podem ser um bom negócio a curto prazo, mas vão-nos sair muito caros a médio e longo prazo, tal a quantidade de problemas que vão gerar.

Não deixa de ser também exemplar a forma como o Ministro da educação mexe no currículo escolar diminuindo o tempo que os alunos vão estar na escola. Os responsáveis governativos anunciam uma coisa ao país, mas a realidade é bem diferente do que apregoam – os alunos vão estar, já a partir deste ano letivo, menos horas na escola e isso é responsabilidade deste governo. Claro que a redução do currículo vai levar muitos milhares de professores para o desemprego, mas vai também diminuir a qualidade da escola. É muito estranho que o país se dê ao luxo de mandar para casa milhares de professores, quando os alunos precisam deles, nomeadamente aqueles que têm mais dificuldades de aprendizagem, que ainda por cima, vão ver reduzidas drasticamente as horas de apoio. Além da diminuição das horas de apoio, o governo, reduziu a oferta educativa na área das expressões, retirando ainda importância à Educação Física e claramente apontando um caminho de “outros tempos”: a escola do saber ler, escrever e contar.

Também de “outros tempos”, que deixaram muito poucas saudades, são a aposta no ensino profissional, que segundo a comunicação social vai iniciar-se logo à saída do 1ºciclo – quase que me apetece perguntar: conhece alguma criança com 10 anos que seja capaz de decidir o seu futuro?

E, Caro Leitor, não lhe parece “estranho” que esta via “de segunda oportunidade”, seja apenas para aqueles alunos que chumbaram 3 anos interpolados ou 2 anos consecutivos, podendo frequentar cursos de marcenaria, confeitaria e pescas, esquecendo, já agora, uma riqueza endógena do país, a agricultura, seja só para os alunos com más notas e que ainda por cima, se ofereça dinheiro para que frequentem esses cursos?

Para ajudar na sua reflexão, gostava que pensasse em apenas dois elementos que a Investigação mostra: nestas idades, os filhos das classes mais desfavorecidas têm piores desempenhos e são quase sempre os rapazes que têm mais problemas no que ao sucesso diz respeito. Que move o governo para passarmos a ter uma escola a dois tempos?

Ironicamente é num momento de recessão, de grandes dificuldades para as famílias que o governo diminui a capacidade de resposta da Escola Pública, tornando ainda mais complicada a saída da crise. A Escola Pública é uma conquista da República e, em especial, da Democracia que não pode ser maltratada e reduzida a nada por um qualquer preconceito ideológico ou por um qualquer pretexto económico. Fechar a Escola Pública seria fechar o futuro do país.

Polícia municipal – Tempo de reflexão

Assinala-se  a 28 de agosto, o 13º aniversário da aprovação na Assembleia da República da Lei nº140/99, que permitiu às Assembleias municipais, por proposta dos executivos municipais, a criação do serviço das policiais municipais, tendo âmbito municipal no exercício de funções de polícia administrativa, com competências e atribuições bem definidas.

Tendo em atenção que entre outras, as atribuições definidas à polícia municipal, são as seguintes:

a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;

b) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

c) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

Por que razão quase só vemos a polícia municipal a efetuar regulação e fiscalização de trânsito?

Será por ser a atividade pela qual os agentes podem ter objetivos e serem avaliados?

Não será economicamente mais vantajoso para o município, por exemplo, a colocação de agentes da polícia municipal, na Alameda do Sr. da Pedra?

Assim, e ao fim destes 13 anos de existência, é tempo de efetuarmos um balanço decorrido este período de criação, de instalação e de operacionalização das polícias municipais, no entanto, algumas questões se colocam à atividade desenvolvida:

Atendendo que em situações de crise ou de calamidade pública, estes serviços municipais, integram os serviços municipais de proteção civil, não seria de considerar a existência de uma unidade cinotécnica?

Considerando que o município de Gaia é visitado por milhares de turistas, não será de exigir a fluência obrigatória de, no mínimo, duas línguas estrangeiras aos polícias municipais, para uma melhor prestação de informações a quem nos visita?

Uma vez que uma das competências que a polícia municipal tem, é a de efetuar campanhas de sensibilização de trânsito, ambientais, de segurança rodoviária, de proteção civil junto das populações, por que não começar, desde já, com ações de sensibilização junto das 105 escolas básicas do 1º ciclo que existem no nosso município?

Outro aspeto, bastante importante, a levar em linha de conta nos agentes da polícia municipal, é a sua formação. Sabendo que os polícias municipais se dividem em duas carreiras: polícia municipal e técnico superior de polícia municipal, tendo os agentes formação académica, ao nível do 12º ano e os técnicos superiores, formação superior, além da formação obrigatória de 100 horas/ano, tendo por objetivo melhorar as qualificações, não será do município proporcionar aos polícias municipais a frequência de ações de formação complementares nas diversas áreas que necessitam para um cabal cumprimento das suas missões?

Outro aspeto que considero importante é a articulação, complementaridade com as forças de segurança que cobrem o município, nomeadamente a PSP, zonas urbanas e a GNR, nas zonas rurais.

Sabendo que a área de influência da polícia municipal é a toda a área do município, por que razão é que quase nunca vemos a presença destes agentes municipais, em freguesias fora do perímetro da cidade de Gaia?

Finalmente, sabendo que os custos de manutenção da polícia municipal são suportados pelo orçamento municipal, ou seja, pagos através dos valores cobrados pelo município aos gaienses em taxas e impostos municipais, os serviços prestados pela polícia municipal, quando solicitados por uma junta de freguesia ou por uma instituição, devem ser pagos?

Atendendo que a lei tem como referencial indicativo, a existência de 3 polícias municipais por 1000 eleitores, o mesmo é  dizer que Gaia pode contar com cerca de 900 policiais municipais, não será de levar em consideração a especialização destes por áreas do concelho? (o que permite um melhor conhecimento do referido território).

Ou por temas? (questões ambientais, questões de proteção civil, questões de policiamento de proximidade, etc).

Assim e tendo por objetivo melhorar o nível e o sentimento de segurança da população gaiense e apesar de todas estas dúvidas reflexivas suprarreferidas, considero a existência da polícia municipal em Gaia, como algo benéfico que pode e deve ser constantemente melhorado.

Outra forma de combater o desemprego

Quando o atual governo iniciou o seu mandato, em Setembro 2011, a taxa de desemprego cifrava-se em 12,6%, sendo o número de desempregados de 675 mil.

Hoje decorrido apenas um ano do atual mandato, ficamos a saber no passado dia 14 de Agosto, que a percentagem de desemprego é a mais elevada de sempre, desde o 25 de Abril de 1974, tendo atingido em Junho do corrente ano, o valor de 15,4%, o mesmo é dizer que o número de desempregados ascendeu aos 827 mil. Ou seja, o número de desempregados, num ano, sofreu um aumento de 22,5% dos inscritos nos centros de emprego.

Se, a isto somarmos a diminuição brusca do consumo interno, percebemos que as dificuldades dos Portugueses se vão manter por mais tempo, do que o inicialmente previsto e assumido pelo governo, “fruto” de uma teimosia de “nem mais tempo, nem mais dinheiro”, fazendo-nos lembrar o tempo do “orgulhosamente sós…”.

Mas, se isto é verdade em relação ao todo nacional, o que se passa no nosso município? Gaia é o terceiro município mais populoso do País, conta com cerca de 320 mil habitantes, de acordo com os números recentemente publicados, o número de desempregados em Gaia, ultrapassou os 35.000, ou seja, cerca de 11% da totalidade dos habitantes do município de Gaia, estão desempregados.

Assim e para fazer face à difícil crise económico-financeira que está a originar uma fortíssima crise social na sociedade portuguesa, como a que estamos a atravessar, é necessário que a sociedade civil se mobilize na procura de soluções para este tão grave problema tendo vindo a assistir à emergência de um “novo” conceito: empreendedorismo social.

Isto é, um grupo de cidadãos empreendedores que efetuam mudanças fundamentais no setor social, com visão, que tratam a causa dos problemas e procuram uma visão sistémica dirigida para a sustentabilidade da sociedade.

Os empreendedores sociais desempenham o papel de agentes de mudança no setor social ao adotar uma missão para criar e manter valor social, reconhecer e procurar obstinadamente novas oportunidades para servir essa missão; empenhar-se num processo contínuo de inovação, adaptação e aprendizagem; agir com ousadia sem estar limitado pelos recursos disponíveis no momento e prestar contas à comunidade que servem.

Estes empreendedores sociais, não produzem bens e serviços para vender, dão respostas a problemas sociais, são orientados a setores da população em situações de riscos sociais.

Os empreendedores sociais enquadram-se no âmbito das problemáticas do terceiro setor, respetivamente:

a)      Na luta contra a pobreza e exclusão social;

b)      No emprego e na inserção socioprofissional e

c)      No desenvolvimento local e sustentável.

Os empreendedores sociais são pessoas que imaginam, desenvolvem e realizam visões, ou seja, são pessoas que transformam sonhos em realidade a favor da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Para os empreendedores sociais, inovação e criatividade são valores orientados para a construção de uma sociedade mais digna, mais justa e com mais igualdade.

Numa época de crise económica, financeira e social, como a que estamos a atravessar, os empreendedores sociais, são agentes fundamentais na procura de soluções e na criação de empregos sociais que visem a inserção socioprofissional, contribuindo assim para diminuir e combater o desemprego.

                                           

“Silly season” ou estação das incongruências?

Com a entrada em vigor no passado dia 1 de Agosto da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, pode ler-se no Art.º 68º “Admissão de menor ao trabalho:

1 – Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.

2 – A idade mínima de admissão para prestar trabalho é de 16 anos.

3 – O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.

4 – Em empresa familiar, o menor com idade inferior a 16 anos deve trabalhar sob a vigilância e direção de um membro do seu agregado familiar, maior de idade.

5 – O empregador comunica ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a admissão de menor efetuada ao abrigo do n.º 3, nos oito dias subsequentes.

6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos 3 ou 4 e constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior.”

Por outro lado, a publicação no passado dia 2 de Agosto do Decreto-lei nº 176/2012, estatui a escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

No preâmbulo deste decreto, pode ler-se:

“O cumprimento da escolaridade de 12 anos é relevante para o progresso social, económico e cultural de todos os portugueses. Este processo deve ser seguro, contínuo e coerente, garantindo a promoção da qualidade e da exigência no ensino e o desenvolvimento de todos os alunos.

É premente no momento atual assegurar que todos os cidadãos até aos 18 anos possam receber uma educação e uma formação de qualidade.

Este alargamento exige que os objetivos a serem alcançados sejam não só sustentados pela administração educativa e pelos elementos da comunidade escolar, mas também por toda a sociedade.

O alargamento da escolaridade obrigatória constitui, neste momento, um dever do Estado que tem de ser harmonizado com o dever da frequência da escolaridade que recai sobre os alunos. Resulta, assim, num conjunto de deveres recíprocos do Estado, da escola, do aluno e da respetiva família. A responsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e encarregados de educação, constitui igualmente um aspeto fundamental neste novo regime que se estabelece.”

Ou seja, por um lado temos legislação que permite a admissão ao trabalho de jovens com 16 anos de idade, ao mesmo tempo que outra legislação obriga a escolaridade até aos 18 anos.

Será efeito da “silly season”? Ou será pelo facto de estarmos a atravessar uma época de “lapsos” e de incongruências legislativas?