domingo, 18 de setembro de 2011

Será que a “fusão”/ aglomeração / associação de freguesias tem por objectivo “contornar” a Lei de limitação de mandatos?

Desde a Reforma Administrativa Pombalina de 1822, que se têm efectuado tentativas (goradas) de fundir freguesias.

Em 1867, a Lei da Administração Civil, previa o agrupamento das paróquias eclesiásticas em Paróquias Civis, de maior dimensão, só tendo estas órgãos eleitos. O Decreto de 10 de Dezembro de 1867 definiu essa divisão, sendo a Lei e o Decreto revogados por Decreto de 4 de Janeiro de 1867, na sequência da revolta da "Janeirinha", que eclodiu como reacção ao aumento dos impostos de consumo e à supressão de Paróquias e Concelhos.

Decorridos quase 200 anos, em Portugal, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, pode ler-se no
Artigo 6º - Estado unitário –
1 O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública e, 
no Artigo 236º - Categorias de autarquias locais e divisão administrativa – 1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Atendendo à crise financeira que o país atravessa e uma vez que faz parte do memorando de entendimento a redução de autarquias locais, porque razão o Governo apenas se propõe fundir freguesias?

Será plausível continuarem a existirem municípios com menos eleitores que, por exemplo, Valadares?

Será lógico manter-se a Freguesia e o Município de S. João da Madeira?

Será que é fundindo Freguesias e afastando serviços de proximidade da população que o Governo, pensa baixar a despesa pública?

Porque não pensa o Governo, em legislar sobre o número máximo de assessores, que Presidentes de Câmara e Vereadores podem ter?

Ou será que estas fusões/ aglomerações/ associações vão permitir que aqueles autarcas que em 2013, não se podiam recandidatar, (atendendo à Lei 46/2005, de 29 de Agosto), afinal, ainda possam iniciar um novo ciclo de mais 12 anos?

1 comentário:

  1. São João da Madeira, com uma única freguesia, conseguiu mais do que a maioria dos concelhos deste país! Sendo o concelho mais pequeno de Portugal, é o 20º da Região Norte com maior volume de negócios de empresas (INE, 2005). Tivesse Portugal um pouco do empreendedorismo de São João da Madeira! Há pouco mais de 100 anos São João da Madeira era uma pequena aldeia sem qualquer potencial. Desafio-o a encontrar outro caso semelhante de sucesso em Portugal. Portanto, deixe ver se percebo a sua pergunta. Haverá lógica em não destruir um dos poucos bons exemplos deste país? ; )

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