Atendendo a que o Governo (de direita), tem como uma das “suas metas” (embora NÃO constasse no seu Programa Eleitoral), fundir/extinguir freguesias, tendo por base reduzir a despesa pública…ao mesmo tempo que se constata, que as 4.259 freguesias, são responsáveis apenas por 0,024% do PIB e estando o “Documento Verde” em discussão pública, para apresentação de sugestões a incluir/alterar ou suprimir aspectos que melhorem esta medida desde o passado dia 2 de Novembro até Janeiro de 2012, (tendo sido este prazo já prorrogado até 31 de Março), é fundamental que todos exerçam o direito de participação cívica e com isso tornar o documento com uma maior base de consenso.
Por exemplo, acha plausível a existência de um Município, apenas com uma freguesia?
Atendendo a que o Poder Local, em Portugal, é Constitucionalmente consagrado pelos Municípios e pelas Freguesias, por que razão o Governo só propõe a extinção de Freguesias?
Acha bem que seja efectuado o reordenamento do território, sem levar em consideração a rede escolar, a rede de serviços de saúde ou a rede de transportes públicos?
Concorda que o órgão deliberativo e executivo locais, tenham neste complexo processo “mero” papel passivo (uma vez que os respectivos Pareceres não são vinculativos) ou seja, quem vai “desenhar”o mapa é o executivo municipal, com aprovação na Assembleia Municipal e os órgãos locais limitam-se a acatar….
Por que razão as juntas de freguesia, não são “escalonadas” e as suas competências atribuídas de acordo com o seu nível (atendendo à área; à demografia, ao número de eleitores, etc…), sendo as suas competências acompanhadas de meios financeiros atribuídos directamente do Orçamento de Estado, (não permitindo atribuições discriminatórias entre freguesias do mesmo Município, por parte de alguns presidentes de câmara, (como já ocorreu em GAIA, no mandato 2005-2009).
Por que razão as Assembleias de Freguesias com 20.001 eleitores ou mais, não reduzem para 13 elementos, passando o órgão executivo a ser composto por 5 elementos, com o Presidente a meio tempo?
Por que razão as Freguesias até aos 20.000 eleitores, não reduzem para 9 elementos na Assembleia de Freguesia, passando o órgão executivo a ser composto por 3 elementos, com o Presidente de Junta sem qualquer tempo? (apenas com o direito a dispensa de 50 horas mensais…)
Por outro lado, que controlo vai passar a ser exercido nas Assembleias Municipais, desde logo, com a saída dos Presidentes de Junta?
Constatando-se que os elementos da Assembleia Municipais, não são profissionais da política, exercem a sua cidadania durante 4 ou 5 horas recebendo a respectiva senha de presença (76 euros), é de antever que o controlo por parte do órgão deliberativo seja diminuto (apesar de anunciarem “aos sete ventos” o reforço dos poderes da Assembleia Municipal).
Se, o Governo de direita quer fazer uma “revolução burocrata” a pensar meramente em poupar alguns euros, por que não regressa à figura dos Regedores? (pessoas nomeadas pelos presidentes de câmara, para gerir os assuntos diários de uma determinada freguesia)
Numa altura em que se sabe que 50 a 60% das freguesias urbanas de Gaia, vão ser fundidas/extintas, a que se deve o “silêncio” dos presidentes de junta? (é que das actuais 10 freguesias, a partir de Junho do próximo ano, passarão para 5….)
Será que alguns estão a pensar em si mesmos, em vez de pensarem em servir da melhor forma a freguesia da qual são representantes? (…e com isso, puderem iniciar um novo ciclo de mais 12 anos à frentes dos destinos da respectiva freguesia…)
Atendendo a que nas últimas eleições Legislativas havia um “deputado por Gaia”, qual a sua opinião/intervenção dele neste dossier? Em sua opinião quais serão as freguesias que a ser extintas? Propõe a passagem das actuais 24 freguesias, para quantas?
Por estas e outras razões, Caro(a) Leitor(a), exerça o seu direito de cidadania participativa e participe com a sua opinião no FUTURO da sua freguesia…
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