Atendendo que está a decorrer o período de auscultação pública do “Documento Verde” (até Janeiro de 2012), por que razão o Governo não cumpre com o que se comprometeu ao ter subscrito o Memorando de ajuda económica-financeira, com a troika?
Isto é, este memorando, no seu ponto 26 refere:
"26. A administração local irá ser reorganizada. Existem actualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá elaborar um plano de consolidação no sentido de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades.Iremos implementar estes planos com base no acordo existente com a CE e o FMI. Estas alterações, que irão entrar em vigor no inicio do próximo ciclo eleitoral,a nível local, irão melhorar a prestação de serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos."
De que tem medo o Governo para avançar com a reorganização dos municípios? Será por serem, na sua maioria, presididos por eleitos do PSD? Ou será, pela forte “pressão corporativa” da Associação Nacional de Municípios Portugueses?
Após a publicação de uma lista, (sem qualquer rigor), por parte da Anafre – Associação Nacional de Freguesias – das freguesias a manter-se ou a fundir, verificou-se um alívio por parte de alguns autarcas.
Em Gaia essa atitude foi notória, por parte dos autarcas das “grandes freguesias”. Mas, vejamos: o município de Gaia, é considerado no “Documento Verde”, de nível 1, porque tem mais de 500 hab/Km2, ainda segundo o “Documento Verde”, pode ler-se que:
“na sede do município, deverá conseguir-se uma redução efectiva de 50 a 60% do número total de freguesias”,
ou seja, atendendo à publicação em Diário da República das 10 freguesias que fazem parte da cidade, respectivamente: Afurada; Canidelo; Gulpilhares; Madalena; Mafamude; Oliveira do Douro; Santa Marinha; Valadares; Vilar do Paraíso; e Vilar de Andorinho haverá uma redução efectiva, no mínimo, para 5 freguesias.
Será que o “silêncio” que se constata, por parte dos presidentes de junta é “estratégico”?
Ou será que foram aconselhados a “estarem calados e quietos”?
Já agora, se o Governo quer poupar dinheiro, sem fundir freguesias, por que não avança com as seguintes alterações:
A duração dos mandatos autárquicos passar dos actuais 4 para os 5 anos, podendo o presidente (de junta e de câmara) fazer dos actuais 3 mandatos de 4 anos, para 2 mandatos de 5 anos? (tal como o Presidente da República);
Permitir que as freguesias possam contrair empréstimos pelo tempo de mandato e não de apenas 1 ano;
Escalonar competências, atribuições e transferências financeiras para as 4.259 freguesias, de acordo com critérios bem definidos (eleitores, área, prestação e serviços públicos, etc…);
Freguesias até 20.000 eleitos, o executivo passar a ser constituído apenas por 3 membros, com o órgão deliberativo de 9 elementos, tendo o Presidente de junta 50 horas mensais para tratar dos problemas da sua população
Freguesias com 20.001 ou mais eleitores, o executivo passar a ser constituído por 5 membros, a assembleia de freguesia teria 13 elementos, com o Presidente da junta a meio tempo.
Além destas, deveria, ainda de efectuar as seguintes alterações legislativas:
Lei 42/98 –Lei das Finanças Locais; Decreto-lei 159/99 e 169/99 – Competências e atribuições das autarquias locais;
Lei 24/98 – Estatuto do Direito da Oposição, com maiores poderes fiscalizadores e penalizações efectivas para os executivos que não o cumprem… além da alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais.
Assim, foi com espanto que li no passado dia 20/11/11, na página 37 do JN o Secretário de Estado da Administração Local, considerar o “Documento Verde”, “provocador”, além de assumir que este não trás nenhuma poupança ao Estado (antes pelo contrário); que o valor das transferências financeiras do Governo, será o mesmo assumindo apenas a Revisão da Lei das Finanças Locais, até Junho de 2012.
Perante isto pergunto será que os Presidentes das “grandes” freguesias estão distraídos?
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