Algumas medidas de austeridade tomadas desde Junho de 2011

Desde o início da aplicação do memorando da troika até ao brutal e muito criticado "pacote de austeridade" anunciado no passado dia 7 de Outubro, parece ter passado uma eternidade. Tendo apenas decorrido 16 meses. As medidas de austeridade foram sempre anunciadas como imprescindíveis, sendo muitas vezes prometidas como as últimas. Os orçamentos familiares e das empresas, já não têm mais por onde “esticar”… O PM, chegou a falar em ver-se “o fim da austeridade em 2013”, mas já se percebeu que esta irá continuar, no mínimo, até 2014.

Eis algumas medidas que afetam diretamente o bolso dos portugueses e os seus direitos:

 

 - Salários e pensões

Neste âmbito, os funcionários públicos com vencimentos superiores a 1.500€ sofreram, em 2011, cortes entre 3,5 e os 10%, esta medida manteve-se em 2012 e vai continuar para 2013; os trabalhadores do sector privado e do sector público perderam em 2011, o equivalente a meio subsídio de Natal, cerca de 3,5% do seu salário, através de uma sobretaxa no IRS; em 2012, os trabalhadores do Estado perderam o equivalente a duas remunerações (subsídio de Natal e de férias), neste ano os pensionistas também ficaram sem os dois subsídios. Os passes sociais vão ter um corte de 50%, para estudantes e maiores de 65 anos; fim das reformas antecipadas aos 55 anos; corte adicional nas pensões acima dos 7500€.

Para 2013, os trabalhadores do Estado ficam sem um dos subsídios e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações - o que equivale a um corte de cerca de 14% dos salários brutos. Para os trabalhadores privados, em 2013, o corte será equivalente a um dos subsídios, graças ao aumento de 7 pontos nas contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. Em muitos casos, a perda é superior ao equivalente a um salário líquido; corte nas pensões de reforma dos trabalhadores do Estado acima dos €1500 (cortes entre os 3,5 e os 10%) em 2013 e que se prolonga durante o programa da troika, até Junho de 2014.

- Ao nível da Função Pública

Redução do número de dirigentes da Administração Pública (menos 15% do total, 218 cargos desapareceram em 2012); o número de funcionários públicos caiu 2% por ano - 19 mil a menos em 2011e quase 9 mil saíram até junho de 2012 – corte de 50% do valor das horas extraordinárias a partir de 2012 e corte de 168 organismos e institutos públicos, por extinção e fusão.

- Trabalho

Diminuição no valor das indemnizações por despedimento no sector privado (de 30 para 20 dias por ano e com teto máximo de 12 anos); corte no subsídio de doença (uma baixa de menos de 30 dias equivale ao pagamento de 55% do salário); redução do subsídio de desemprego: dura metade do tempo, tem um teto máximo 20% mais baixo e reduz progressivamente até 10% do valor inicialmente pago; acabou a tolerância de ponto no Carnaval para os funcionários públicos; foram eliminados 4 feriados (a vigorar de 2013 a 2018); fim de 3 dias de férias de bónus por produtividade (para os trabalhadores do sector privado); limitação do acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI), com um valor médio de €243 mensais para 370 mil famílias; corte real do salário mínimo nacional (SMN) para 2013, em 2012o salário mínimo nacional foi congelado, o que originou, pela primeira vez na História, uma baixa do valor real; aumento das horas de trabalho, efeito direto do fim de feriados e de dias de férias e com o alargamento dos bancos de horas.

- Fisco

Corte das deduções fiscais em sede de IRS (corte de 2/3 das despesas de saúde e na Educação e fim dos benefícios para os dois escalões mais altos); corte de 33% no subsídio de funeral; corte no subsídio de morte (6 salários do falecido ou máximo de €2500); aumentos das taxas municipais, decretadas em várias autarquias; corte nas isenções do IMI e aumento das taxas por reavaliação dos imóveis; o IVA passou de 6 para 23% em vários bens e serviços; aumentou o imposto sobre vários produtos alimentares e restauração; aplicaram-se taxas agravadas para bens de luxo, como automóveis, embarcações de recreio, aviões, etc…; imóveis de valor, acima de um milhão de euros, passam a ter imposto de selo ainda não especificado; os rendimentos de capital passam a ser tributados a 26,5% a partir de 2013; aumento do IRC (na base de incidência) e revisão das tabelas de novo em 2013, passando a existir apenas 5 escalões; as tabelas de IRS sofrem nova alteração em 2013, ainda não esclarecida. A carga fiscal, em 2011, era de 39% em Portugal, acima da média da OCDE; foi criada uma taxa adicional de IRC, para as empresas; no IRS a taxa adicional é de 2,5% e aplica-se ao último escalão de rendimento (incide sobre o rendimento coletável que exceda 80.000 euros); no IRC a taxa adicional é de 3% para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros e foi eliminada a taxa de 12,5% sobre o primeiro escalão de €12.500 de matéria coletável; foi criado um novo escalão da derrama, para lucros tributáveis acima de 10 milhões de euros, que passam a ser tributados a 5% adicionais. No final de 2011, a taxa liberatória subiu de 21,5% para 25%.

- Saúde

Corte na comparticipação no transporte dos doentes (menos 30%) pagos aos bombeiros; corte de 200 milhões de euros nos custos dos hospitais; cortes no sector dos medicamentos (preços, margens de lucro das farmácias e grossistas, por exemplo), o que permitirá uma poupança ao Estado de 300 milhões em 2012; redução de 30% no volume de horas extras nos hospitais em 2012; cortes nos reembolsos aos utentes do SNS, nomeadamente no transporte de doentes; redução de 12% a 12,5% nos preços dos exames convencionados, o que vai originar uma poupança de 40 milhões euros por ano; o valor das taxas duplicou em 2012 e o Estado prevê ganhar 200 milhões por ano. Por exemplo, num grande hospital como Sta. Maria, a taxa era de quase €9,60 e agora é €20.

- Aumentos

 Em 2012, o IVA da eletricidade e do gás subiu de 6% para 23%; com a entrada em vigor da nova lei das rendas, prevê-se este ano um aumento de 3,36% (o maior desde 2004) que vai afetar cerca de 600 mil famílias e os preços dos transportes públicos subiram 20%, entre 2011 e 2012.

Com este histórico, chegamos à conclusão que era preferível, os Partidos com assento na Assembleia da República, terem aprovado o PEC-IV apresentado pelo Governo do Eng. Sócrates, do que estarmos subjugados a interesses de tecnocratas, em representação de instituições supra nacionais.